Comissão aprova projeto que proíbe cobrança de matrícula em cursos sem data de início definida – Notícias
03/09/2025 - 09:54
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Paulão: é injusto e desleal exigir o pagamento de matrículas sem oferecer garantia
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe as instituições de educação superior privadas e filantrópicas de cobrarem por matrículas de cursos sem data de início definida.
O relator, deputado Paulão (PT-AL), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 3694/23, de autoria do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).
Por meio de complementação de voto, ele incluiu em seu parecer a possibilidade de as instituições de ensino cobrarem a taxa de matrícula desde que haja restituição dos valores aos estudantes, cas...