Comissão aprova retorno do voto de desempate do governo no Carf
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 14 votos contra 7, o projeto de lei que restabelece o chamado voto de qualidade para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O projeto estabelece que, nos casos de empate nos julgamentos do Carf, o voto de desempate será a favor do governo. Aprovado na Câmara dos Deputados em julho, o texto agora segue para análise do Plenário do Senado. O voto de qualidade do Carf a favor do governo permitia que o presidente do Carf desempatasse julgamentos no órgão, que julga dívidas de contribuintes com a Receita Federal no âmbito administrativo (antes de os casos irem para a Justiça). O voto de desempate foi invertido a favor do contribuinte em abril de 2020 pela aprovação da Lei 13.988 de 2020. Segundo a equipe econ...