PL aprovado no Senado desestrutura licenciamento, critica Marina Silva
A ministra do Meio Ambiente e da Mudança do Clima, Marina Silva, classificou o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021 como inconstitucional e um risco à segurança ambiental e social no país.“Afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais”, destacou a ministra, em nota.Para a equipe ministerial, a proposta contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgaram inconstitucional a prática da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que substitui a análise técnica por uma autodeclaração assinada pelos empreendedores que atuam em atividades de médio im...