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Comissão aprova dispensa de multa pela rescisão do contrato de aluguel para vítima de violência – Notícias
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Política

Comissão aprova dispensa de multa pela rescisão do contrato de aluguel para vítima de violência – Notícias

24/06/2025 - 13:36   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Dilvanda Faro recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 611/25, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), que dispensa do pagamento da multa por rescisão antecipada do contrato de aluguel residencial mulheres vítimas de violência doméstica, física ou psicológica, ou que estejam sob ameaça de violência, desde que comprovada a situação de risco. A comprovação do risco será feita por boletim de ocorrência policial; medida protetiva de urgência deferida por juiz; ou laudo emitido por profissional de saúde, psicólogo ou assistente social ou órgão de p...
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Projeto dispensa multa pela rescisão do contrato de aluguel para mulher vítima de violência – Notícias

24/06/2025 - 13:24   Bruno Spada / Câmara dos Deputados Delegada Adriana Accorsi é a autora da proposta O Projeto de Lei 611/25 dispensa de multa a rescisão antecipada de contrato de aluguel para mulheres que necessitem se mudar por razões de segurança, devido a ameaça, violência ou outras situações de risco devidamente comprovadas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Inquilinato. A mulher terá dez dias para desocupar o imóvel após a notificação do locador, que não poderá impedir a rescisão contratual nem cobrar qualquer encargo. A situação de risco deverá ser comprovada com boletim de ocorrência policial, medida protetiva de urgência deferida ou laudo emiti...
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Política

Congresso derruba veto sobre dispensa de revisão médico-pericial de aposentados – Notícias

17/06/2025 - 18:02   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados e senadores analisam vetos em sessão do Congresso Nacional Além do veto sobre a indenização para as crianças vítimas do Zika vírus, o Congresso derrubou outros 11 vetos, como o veto total ao projeto que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de passar por revisão médico-pericial. O Projeto de Lei 8949/17 agora será publicado como lei. A dispensa ocorrerá se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável. O texto também dispensa a revisão pericial, feita por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para aposentados por i...
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Política

Congresso derruba veto sobre dispensa de revisão médico-pericial de aposentados por invalidez – Notícias

17/06/2025 - 18:02   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados e senadores analisam vetos em sessão do Congresso Nacional Além do veto sobre a indenização para as crianças vítimas do Zika vírus, o Congresso derrubou outros 11 vetos, como o veto total ao projeto que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de passar por revisão médico-pericial. O Projeto de Lei 8949/17 agora será publicado como lei. A dispensa ocorrerá se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável. O texto também dispensa a revisão pericial, feita por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para aposentados por i...
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