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Indenizações e dívidas civis devem ser corrigidas pela Selic

22ago By RedaçãoNo Comments

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Indenizações e dívidas civis devem ser corrigidas pela Selic

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira (21) o julgamento que estabeleceu a taxa Selic como índice de correção para todas as dívidas civis e indenizações. A decisão deverá repercutir sobre todas as dívidas de natureza civil reconhecidas pela Justiça, em todo território nacional. Processos de toda natureza podem ser afetados, incluindo os que envolvem multas e condenações por danos morais e materiais. O caso que motivou o julgamento pelo STJ, por exemplo, diz respeito a uma indenização determinada pela Justiça a ser paga por uma empresa de transportes a uma passageira de ônibus que se machucou durante a viagem. A ordem pelo pagamento foi proferida em 2013, mas até o momento não foi cu...

Senado aprova novas regras para pagamento de dívidas dos estados

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para que estados e Distrito Federal possam renegociar dívidas com a União e pagar os débitos em até 30 anos com redução de juros O texto será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados. Atualmente, as dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões, sendo que cerca de 90% referem-se a dívidas de quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O PLP 121/2024 , de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também prevê a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e estabelece como contrapartida investimento em ed...

União pagou R$ 5,68 bilhões de dívidas de estados no primeiro semestre

O Tesouro Nacional pagou, no primeiro semestre, R$ 5,68 bilhões em dívidas atrasadas de estados. Desse total, a maior parte, R$ 2,39 bilhões, é relativa a atrasos de pagamento do governo do estado do Rio de Janeiro. Em seguida, vieram o pagamento de débitos de R$ 2,12 bilhões de Minas Gerais e R$ 711,28 milhões do Rio Grande do Sul. A União também cobriu, de janeiro a junho, R$ 454,74 milhões de dívidas de Goiás. No mesmo período, o governo federal pagou dívidas em atraso de dois municípios: R$ 35,17 milhões de Taubaté (SP) e R$ 70 mil de Santanópolis (BA). Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado nesta segunda-feira (15) pela Secretaria do Tesouro Nacional. As garantias ...