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Comissão debate proposta que reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência – Notícias
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Política

Comissão debate proposta que reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência – Notícias

16/06/2025 - 13:41   Depositphotos Proposta tem como objetivo aliviar contas dos municípios A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (17), audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais. O debate atende a pedido da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e está marcado para as 10 horas. O local da reunião ainda não foi definido. Para a deputada, a discussão é urgente, pois a proposta pode acarretar graves consequências aos servidores públi...
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Política

Comissão debate regimes próprios de Previdência Social e dívidas de municípios – Notícias

10/06/2025 - 09:33   Carlos Bassan/Prefeitura de Campinas-SP Confederação de Municípios estima que dívidas com precatórios chegue a R$ 1,2 trilhão A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 – que reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais – promove duas audiências públicas nesta terça-feira (10). Na primeira reunião, agendada para as 14 horas, no plenário 7, o foco do debate serão os regimes próprios de Previdência Social. Essa reunião atende a pedido dos deputados Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), Merlong Solano (PT-PI) e Baleia Ros...
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Cobrado por deputados, ministro da Agricultura anuncia prorrogação de dívidas de produtores gaúchos – Notícias

28/05/2025 - 16:42   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Carlos Fávaro: governo já liberou R$ 3 bi só para o setor agropecuário do RS O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, informou nesta quarta- feira (28) que o governo ajustou o orçamento para prorrogar dívidas dos produtores rurais do Rio Grande do Sul. Ele participou de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. O deputado Zucco (PL-RS), que pediu a audiência, disse que os produtores do seu estado estão “esmagados” pelas tragédias climáticas, pelo endividamento e pela omissão do Estado, e citou o suicídio de 16 produtores. Ele relatou que esteve no gabinete ...
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Comissão debate adesão de Minas Gerais ao programa de pagamento de dívidas com a União – Notícias

26/05/2025 - 10:49   Depositphotos Dívida de Minas Gerais ultrapassa R$ 160 bilhões A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (27), a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O debate foi solicitado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG). Ele explica que o Propag, criado pela Lei Complementar 212/25, concedeu prazo até 31 de dezembro de 2025 para os estados e o Distrito Federal manifestarem interesse em aderir ao programa e renegociar suas dívidas com a União. O debate será realizado às 14 horas. O local ainda não foi definido. O que é o programaO Propag estabelece diferentes fo...
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Câmara poderá votar até julho proposta que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência – Notícias

20/05/2025 - 17:28   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Reunião da comissão especial que analisa a proposta A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência, deverá votar a proposição até o início de julho. A expectativa do relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), é que a comissão conclua seus trabalhos a tempo de a PEC ser votada pelo Plenário antes do recesso parlamentar, que deverá começar em 18 de julho. “Serão quatro audiências públicas para que a gente possa ainda em junho finalizar a parte da discussão”, detalhou o relator. “A proposta é, até dia 4, apres...
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Instalada comissão sobre proposta que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência – Notícias

06/05/2025 - 18:54   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Mesa da comissão especial é eleita nesta terça-feira Foi instalada nesta terça-feira (6), a comissão especial Câmara dos Deputados que vai debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência. Apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), a proposta, já aprovada pelo Senado, também define limites para o pagamento de precatórios municipais. O deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) foi eleito presidente do colegiado, e os deputados Benes Leocádio (União-RN), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) e Laura Carneiro (PSD-RJ), 1º, 2º e 3º vice-presidentes, resp...
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Comissão aprova ampliação de prazo para renegociar dívidas contratadas com dinheiro de fundos constitucionais – Notícias

29/04/2025 - 13:24   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Giacobo estabeleceu novo prazo para renegociação: 31 de dezembro de 2025 A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o prazo para renegociar dívidas de empreendimentos financiados com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Pela proposta, os bancos administradores desses fundos ficam autorizados a renegociar extraordinariamente essas operações até 31 de dezembro de 2025. Para dívidas rurais renegociadas nesse prazo, o pagamento será feito em parcelas anuais até novembro de 2035, com a pr...
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bancos já podem fazer a troca de dívidas em suas próprias plataformas digitais — Agência Gov

A partir desta sexta-feira, 25 de abril, o Crédito do Trabalhador entra em uma nova fase. Agora, quem tem um empréstimo consignado ou um Crédito Direto ao Consumidor (CDC) pode trocar essa dívida por uma com juros mais baixos, migrando para o Crédito do Trabalhador. As 70 instituições financeiras habilitadas no programa já estão autorizadas a oferecer a troca diretamente em seus canais eletrônicos. Por enquanto, a migração ainda não está disponível na Carteira de Trabalho Digital e deve ser feita diretamente com o banco onde o empréstimo foi contratado. O Governo Federal espera transferir uma parte significativa dos R$ 120 bilhões em empréstimos consignados e CDCs para o Crédito do Trabalhador, oferecendo condições mais vantajosas aos trabalhadores. “O CDC, hoje, tem uma taxa de juros muit...
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