Projeto dobra benefício para compra de carro novo por pessoas com deficiência – Notícias
24/06/2025 - 14:43
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Daniela Reinehr, uma das autoras da proposta
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/25 eleva de R$ 70 mil para R$ 140 mil o valor limite para isenção tributária na compra de carro novo por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. O benefício, previsto na regulamentação da reforma tributária, será válido para veículos de até R$ 200 mil.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Complementar 214/25, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Além disso, o projeto de lei:
prevê intervalo de três anos para novo pedido ...