Lei de Responsabilidade Fiscal completa 25 anos sob elogios e críticas – Notícias
30/05/2025 - 18:35
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Ziulkoski reclama da falta de regulamentação para os limites da dívida da União
Criada no âmbito de um acordo entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional (FMI) para reequilibrar as finanças públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal completou 25 anos neste mês.
Dentre outros pontos, a lei fixou limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determinou que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Ela também determina que nenhum governante pode criar uma nova despesa permanente sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Outra inovação da Lei de Responsabilidade Fi...