Comissão aprova mudança no padrão das embalagens de cigarro destinado à exportação – Notícias
30/05/2025 - 09:39
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Hildo Rocha recomendou a aprovação da proposta do governo
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10146/18, do Executivo, que permite que toda embalagem de cigarro destinado à exportação receba marcação específica para venda exclusiva fora do País, independentemente de seu padrão.
A medida altera a norma que regulamenta a exportação de cigarros (Decreto-Lei 1.593/77) que previa, na data de apresentação do projeto, a marcação apenas em maços ou carteiras de 20 unidades. No entanto, após a apresentação do projeto, a Lei 13.670/18 permitiu que cigarros fossem exportados em embalagens de form...