Exército encaminha transferência do controle sobre armas para a Polícia Federal — Agência Gov
No dia 15 de maio, em conformidade com os marcos legais e princípios da Administração Pública, o Exército Brasileiro e a Polícia Federal avançaram para a etapa final da transferência das competências relativas ao controle de armas, munições e atividades de CAC (Caçadores, Atiradores e Colecionadores). O encontro ocorreu na sede da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC). A transferência de competências tem como base o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre a migração para a PF das atribuições de autorização, controle e fiscalização de armas, munições e acessórios para caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento, como também o porte de trânsito, que estão previstas no art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Com o termo aditivo ao aco...