Comissão aprova projeto que determina identificação obrigatória de remetente de encomendas – Notícias
30/05/2025 - 14:47
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Julio Cesar Ribeiro recomendou a aprovação do projeto
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório identificar o remetente de encomendas e a pessoa que entrega objeto a ser transportado nas empresas prestadoras de serviços de entregas, sejam os Correios ou empresas privadas.
Os documentos informados deverão ser verificados e validados, e os dados deverão constar do protocolo. O objetivo é evitar o comércio de drogas ilícitas, armas e outros produtos proibidos.
O envio de documentos e impressos fica fora da obrigação. O texto acrescenta as medidas à Lei dos Serviços Postais.
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