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Comissão aprova regras para evitar precarização no trabalho terceirizado no serviço público – Notícias
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Política

Comissão aprova regras para evitar precarização no trabalho terceirizado no serviço público – Notícias

25/06/2025 - 11:16   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Laura Carneiro recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com o objetivo garantir direitos trabalhistas em contratos de terceirização de serviços em todas as esferas da administração pública. O texto aprovado (PL 3597/24), do deputado José Guimarães (PT-CE), estabelece que os contratos de terceirização devem assegurar direitos como a proteção à saúde e segurança, férias, compensação de jornada, canal de denúncias para situações como assédio, discriminação e violência, entre outros. Para a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva ...
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Política

Especialistas defendem amplo acesso a dados para treinar modelos de IA e evitar erros – Notícias

17/06/2025 - 19:08   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Prado vê artigos sobre direitos autorais como obstáculos Especialistas em inteligência artificial (IA) chamaram a atenção de deputados nesta terça-feira (17) para pontos críticos do processo de regulação dessa tecnologia no país, como imprecisões em conceitos e possíveis restrições no acesso a dados para o treinamento de modelos de IA. “Todos os problemas são agravados se tiver uma limitação no treinamento dos modelos de inteligência artificial”, afirmou Luis Fernando Prado, líder do Comitê da IA Responsável e membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (Abria). Prado, que participou do de...
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Política

Comissão aprova projeto para evitar exclusão de pequenas empresas do Simples por dívida – Notícias

12/06/2025 - 19:00   Claudio Reis/Câmara dos Deputados Texto aprovado é substitutivo do relator, Beto Richa A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP 182/24) que busca proteger pequenas empresas da exclusão do Simples Nacional por dívidas tributárias. A medida prevê que microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte não serão automaticamente excluídos do Simples no ano de entrada em vigor da lei e no ano seguinte, desde que renegociem seus débitos nesse período. Por exemplo, se a lei for publicada em 2026, a exclusão automática será evitada em 2026 e 2027 para as empresas que ren...
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Notícias

Haddad diz que mudança no IOF foi revisada para evitar especulações — Agência Gov

O ministro da Fazenda afirmou que a revisão tem baixo impacto financeiro. Decreto que restaura a alíquota zero de IOF sobre aplicação de investimentos de fundos nacionais no exterior foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23)  O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta sexta-feira (23), que a decisão de revisar parte da medida que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi tomada para evitar especulações e ruídos que pudessem sugerir uma inibição a investimentos no País. A medida relacionada ao IOF fez parte de um conjunto anunciado na tarde de ontem (22) pela equipe econômica para ajustar despesas e receitas relativas ao orçamento de 2025. “Esse item é muito residual desse acervo, desse conjunto de medidas. E nós entendemos que, pelas informaç...
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