Proposta permite a manutenção de ex-cônjuge em plano de saúde – Notícias
23/10/2025 - 09:21
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Alex Manente é o autor do projeto
O Projeto de Lei 975/25 permite que o ex-cônjuge permaneça como dependente em contrato de plano de saúde, desde que haja previsão nos termos do divórcio. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Se a pessoa não quiser continuar como dependente, poderá contratar o plano de forma autônoma, com as mesmas condições de cobertura e de pagamento do contrato anterior, sem novo prazo de carência. As operadoras que descumprirem essas regras estarão sujeitas a sanções.
“Tribunais têm entendido que a exclusão do ex-cônjuge sem previsão contratual ou sem possibilidade de manutenção nas mesmas con...