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Comissão aprova exigência de que DF e municípios forneçam anualmente dados sobre infância e adolescência – Notícias
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Política

Comissão aprova exigência de que DF e municípios forneçam anualmente dados sobre infância e adolescência – Notícias

11/06/2025 - 14:09   Renato Araujo/Câmara dos Deputados Defensor Stélio Dener, relator da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que os municípios e o Distrito Federal deverão abastecer anualmente, no mês de maio, o Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência (Sipia). O Sipia é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei exige que os conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente informem o total de recursos recebidos e a destinação, por projeto. A...
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Política

Comissão aprova exigência de cadeiras de rodas e macas adaptadas para pessoas com obesidade – Notícias

09/06/2025 - 09:51   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Geraldo Resende recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que os estabelecimentos e locais públicos e privados de médio e grande porte que tiverem a obrigação legal de disponibilizar cadeiras de rodas contem com equipamentos adequados ao uso por pessoas com obesidade, de acordo com as normas técnicas vigentes.  A determinação valerá também para macas disponibilizadas em estabelecimentos de atenção à saúde.  O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), ao Projeto de Lei  3313/21, de autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-S...
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Comissão aprova exigência do uso de colete salva-vidas em motos aquáticas – Notícias

23/05/2025 - 14:59   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O relator, deputado Nicoletti, recomendou a aprovação da proposta com ajustes A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3623/21, que torna obrigatório o uso de colete salva-vidas por pilotos e passageiros de motos aquáticas. A proposta altera a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário. A regra também valerá para embarcações sem cabine habitável, mas a autoridade marítima definirá as exceções. Além disso, os coletes devem estar em local de fácil acesso e disponíveis para todos os passageiros, que devem ser orientados sobre o uso do equipamento. O texto aprovado é o substitutivo do...
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Comissão aprova exigência de utilização de madeira certificada nas licitações – Notícias

21/05/2025 - 12:13   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Erika Kokay: medida confere ao Estado o papel de indutor de boas práticas sustentáveis A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória, nas licitações, a exigência de certificação para produtos de origem florestal. Haverá regulamentação posterior. Pela proposta, essa regra constará dos editais para contratação de bens, serviços e obras. As certificações deverão ter aval do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que, para isso, deverá considerar o porte dos fornecedores da madeira e as características socioeconômicas e ambientais. O t...
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CCJ aprova exigência de laudo detalhado de perícia médica do INSS – Notícias

20/05/2025 - 19:59   Pedro França/Agência Senado Proposta permite que empregador recorra contra resultado de avaliação A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto de lei exigindo que o perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entregue laudo detalhado para concessão ou manutenção de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária. A proposta também permite que o empregador recorra contra o resultado da avaliação. Atualmente, o recurso é permitido apenas ao segurado. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. A proposta aprovada é o substitutivo ao Proje...
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Projeto cria exigência de entrega rigorosa de produtos comprados pela internet – Notícias

12/05/2025 - 13:24   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O deputado Romero Rodrigues é o autor da proposta O Projeto de Lei 348/25 insere no Código de Defesa do Consumidor a exigência de que produtos ou serviços oferecidos pela internet obedeçam rigorosamente as condições de prazo, a quantidade e a qualidade acertados na oferta ao consumidor. Conforme a proposta, caso o fornecedor não possa atender a condições contratadas, a devolução do dinheiro dependerá do consentimento do consumidor, que poderá exigir a entrega imediata do produto ou a execução do serviço na forma contratada e sem custos adicionais. A proposta, do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), está em análise na Câmara d...
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Projeto estabelece exigência de entrega rigorosa de produtos comprados pela internet – Notícias

12/05/2025 - 13:24   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O deputado Romero Rodrigues é o autor da proposta O Projeto de Lei 348/25 insere no Código de Defesa do Consumidor a exigência de que produtos ou serviços oferecidos pela internet obedeçam rigorosamente as condições de prazo, a quantidade e a qualidade acertados na oferta ao consumidor. Conforme a proposta, caso o fornecedor não possa atender a condições contratadas, a devolução do dinheiro dependerá do consentimento do consumidor, que poderá exigir a entrega imediata do produto ou a execução do serviço na forma contratada e sem custos adicionais. A proposta, do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), está em análise na Câmara d...
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Comissão aprova exigência de conversor digital integrado em aparelhos de TV – Notícias

09/05/2025 - 11:23   Bruno Spada / Câmara dos Deputados Julio Cesar Ribeiro: TV aberta é instrumento essencial para a democracia A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2764/21, do ex-deputado Tito (BA), que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para exigir que todos os televisores comercializados no país sejam equipados com antena digital e outros componentes necessários para a recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens. O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), defendeu a aprovação da proposta com alteração feita anteriormente na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para prever multa de dez salários mínimos, caso...
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