Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que prevê despejo extrajudicial por atraso de aluguel – Notícias
10/06/2025 - 19:14
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Caroline de Toni, relatora na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta que que disciplina o despejo extrajudicial de inquilino por atraso no pagamento dos alugueis.
A medida permite a retomada do imóvel sem necessidade de recorrer à Justiça. O procedimento será mais rápido, realizado por meio de cartórios.
A relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), fez novas mudanças no Projeto de Lei 3999/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que já tinha sido analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
“O substitutivo aprovado na Comissão d...