Projeto fixa limite de 30 dias para grande empresa pagar fornecedor de pequeno porte – Notícias
04/06/2025 - 13:28
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Julio Lopes: microempresas são prejudicadas por prazos impostos por grandes corporações
O Projeto de Lei 4507/24 estabelece que as companhias de grande porte terão até 30 dias, a partir da emissão da nota fiscal, para quitar débitos com microempresas e empresas de pequeno e médio porte por produtos ou serviços fornecidos.
Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, o não pagamento no prazo resultará em multa de 2% sobre o valor devido e juros (taxa Selic ou outro índice convencionado em contrato entre as partes).
O texto estabelece ainda:
possibilidade de prazo superior a 30 dias para pagamento, desde qu...