Projeto prevê prazo para órgão público pagar microempresa fornecedora – Notícias
15/10/2025 - 13:18
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Helder Salomão: atrasos de pagamento prejudicam muito essas empresas
O Projeto de Lei 4409/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece uma série de medidas para garantir o pagamento às micro e pequenas empresas que possuem contratos com órgãos da administração pública.
O texto cria as seguintes regras na Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
o prazo de pagamento não será superior a 30 dias a partir da emissão da nota fiscal;
o pagamento respeitará uma ordem cronológica;
a falta de pagamento após 45 dias da emissão da nota fiscal dará direito à extinção do contrato;
sobre o pagame...