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STF mantém ação penal contra deputado Ramagem nas acusações relativas à tentativa de golpe – Notícias

09/05/2025 - 18:42   •   Atualizado em 10/05/2025 - 15:45 Depositphotos Sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília Com  o voto da ministra Cármen Lúcia, neste sábado (10), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) no que se refere a três acusações: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. Foi suspensa até o fim do mandato do deputado a parte da ação relativa aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Essas duas acusações se referem aos eventos do 8 de janeiro, quando o deputa...
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Receita Federal alerta MEIs sobre mensagens falsas enviadas para aplicar golpe da cobrança de débitos — Agência Gov

Mensagens falsas estão sendo enviadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) por SMS e por WhatsApp, alertando sobre o suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Eventuais dívidas com a Receita Federal não são motivo para cancelamento de CNPJs. Essas mensagens são tentativas de golpe, com o objetivo de aplicar fraudes, roubar dados pessoais e gerar boletos falsos para cobrança indevida. A Receita Federal não utiliza SMS nem WhatsApp em seus procedimentos de cobrança de débitos, alerta o Fisco. Os canais oficiais para consulta e regularização são o Portal do Empreendedor, o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) e o Aplicativo MEI (App MEI). O App MEI é a maneira mais prática e segura para o Microempreend...
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