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Comissão aprova atualização do ECA com educação básica obrigatória e gratuita – Notícias
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Política

Comissão aprova atualização do ECA com educação básica obrigatória e gratuita – Notícias

24/06/2025 - 09:27   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Rafael Brito recomendou aprovação de nova versão da proposta A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza diversos pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever obrigatoriedade e gratuidade da educação básica (ensinos infantil, fundamental e médio) dos 4 aos 17 anos. Esse entendimento está na Constituição desde a Emenda Constitucional 59/09. Foi aprovado uma versão (substitutivo) apresentada pelo relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), ao Projeto de Lei 2234/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Rafael Brito fez alterações em outros pontos do ECA que faziam referência à obrigat...
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Notícias

Defensores públicos pedem mais investimento para que Justiça gratuita alcance todo o País – Notícias

19/05/2025 - 17:45   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Sessão solene no Plenário da Câmara Em sessão solene na Câmara dos Deputados para celebrar o Dia da Defensoria Pública (19 de maio), representantes da categoria destacaram a necessidade de mais investimento para garantir que o acesso à Justiça chegue a todos os brasileiros. A defensora pública-geral de Mato Grosso, Luziane Castro, ressaltou que o déficit de defensorias no País ainda é grande. “Atualmente, das 2.563 comarcas existentes, pouco mais da metade são efetivamente atendidas pela Defensoria Pública. Isso significa que, em milhares de cidades brasileiras, o povo bate na porta da Justiça e encontra o silêncio. E nós sabemos que ...
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Senacon prorroga por mais 120 dias regra que garante água gratuita em grandes eventos — Agência Gov

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou, nesta terça-feira (23/4), a prorrogação, por mais 120 dias, da vigência da portaria que assegura a distribuição gratuita de água potável ao público em eventos de grande porte, como shows, festivais e celebrações públicas. A medida visa garantir a proteção da saúde e a segurança da população, especialmente em ambientes expostos ao calor intenso e aglomerações. A norma renova a obrigação dos organizadores de eventos de oferecerem acesso à água potável por meio de bebedouros, “ilhas de hidratação” ou permissão da entrada de garrafas de uso pessoal, seguindo critérios de segurança previamente definidos. Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, a decisão reforça ...
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