Projeto exclui provas obtidas ilegalmente de processo penal militar – Notícias
13/05/2025 - 10:53
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Junio Amaral, autor da proposta
O Projeto de Lei 478/25, em análise na Câmara dos Deputados, atualiza as regras sobre a admissibilidade de provas previstas no Código de Processo Penal Militar. O texto deixa claro que não é possível usar no processo judicial provas que foram obtidas de forma ilegal. Essas provas devem ser retiradas do processo.
Pela proposta, as provas derivadas das ilícitas também não serão aceitas quando existir nexo de causalidade entre elas. Se não houver esse nexo, elas poderão ser admitidas. Também serão admitidas provas derivadas obtidas por fonte independente.
O deputado Junio Amaral (PL-MG) afirma que o ...