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05/09/2025 - 13:02 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Rosangela Moro é a relatora da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a inclusão de imagem com a placa do veículo nas notificações de infração de trânsito registradas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras. A proposta acrescenta a exigência ao Código de Trânsito Brasileiro. O projeto seguirá para análise do Senado, a menos que haja pedido para que seja votado pelo Plenário da Câmara. Foi aprovada a versão (substitutivo) acatada anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2...

04/09/2025 - 10:52 YouTube O futebol profissional abriu caminho para a entrada das casas de apostas eletrônicas, conhecidas como bets, no mercado brasileiro. No entanto, em audiência pública da Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, os atletas profissionais de futebol reclamaram que não estão recebendo os valores referentes aos direitos de imagem, como determina a lei. O presidente da subcomissão, deputado Caio Vianna (PSD-RJ), reforçou a queixa dos jogadores. Segundo ele, os profissionais estão sem qualquer tipo de repasse, apesar de serem os principais agentes desse setor. “Sem atleta não existe a bet”, afirmo...

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Comissão aprova projeto que torna obrigatória imagem do veículo com placa em multas por radar – Notícias

Jogadores de futebol reclamam que não estão recebendo direitos de imagem das bets; assista – Notícias