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Projeto prevê divulgação das condições de segurança de imóvel tombado – Notícias
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Projeto prevê divulgação das condições de segurança de imóvel tombado – Notícias

04/06/2025 - 10:18   Mário Agra / Câmara dos Deputados Galdino lembra tragédia em igreja baiana que aguardava restauração O Projeto de Lei 450/25 determina que o proprietário ou responsável pela administração de imóvel tombado, com acesso à visitação pública, deverá afixar, em local visível, informações sobre a estabilidade, segurança e manutenção da obra.  De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, os proprietários dos imóveis poderão solicitar essas informações ao órgão responsável pelo tombamento, que terá o dever de fornecê-las. Autor do projeto, o deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) lembrou que, recentemente, parte do teto da Igreja do Ouro, na Bahia, de...
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Governo Federal oficializa venda de imóvel da União à CNM e reforça compromisso com municípios — Agência Gov

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deu um passo importante no fortalecimento do municipalismo ao oficializar a venda de um imóvel da União para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A assinatura do ato simbólico foi realizada durante a abertura da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra da Gestão, Esther Dweck. Lula destacou a política de uso estratégico do patrimônio público, além de reforçar iniciativas como o Novo PAC Seleções. A regularização patrimonial celebrada com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) envolve o terreno, localizado no Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN), em Brasília, que estava sob Concessão de Direito Real de Uso Gratuito (CDRU) desde 2017 e a...
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beneficiária assina a carteira e conquista o primeiro imóvel — Agência Gov

Elizana Rodrigues recebia o Bolsa Família e entrou para a Regra de Proteção quando conseguiu um emprego formal. Com a renda fixa, realizou o sonho de comprar um apartamento pelo Minha Casa, Minha Vida“Eu assinei minha carteira, aí eu fui atrás para comprar meu imóvel e consegui”. Com serenidade no olhar, sorriso no rosto e chaves nas mãos, Elizana Rodrigues contou que conseguiu comprar o primeiro imóvel graças ao incentivo do Governo Federal pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. A trabalhadora doméstica recebia o Bolsa Família e afirmou que só conseguiu dar início ao processo de compra da casa própria quando assinou a carteira e entrou para a Regra de Proteção do programa de transferência de renda. “Antes eu tinha medo. Como entrei na Regra de Proteção, porque estava trabalhando, fiquei tr...
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Projeto reduz prazo para isenção de Imposto de Renda na troca de imóvel residencial – Notícias

14/05/2025 - 08:49   Mário Agra/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Sergio Souza O Projeto de Lei 1066/25 reduz de cinco para dois anos o prazo de carência para isenção de Imposto de Renda (IR) nas transações que buscam a substituição do imóvel residencial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei do Bem concede isenção de IR sobre ganho de capital na venda de imóvel residencial desde que, em até 180 dias, todo o valor seja destinado à compra de outra moradia. O contribuinte só terá essa isenção a cada cinco anos. “O prazo [de cinco anos] é excessivo, tendo em vista que a realidade familiar de um contribuinte pode mudar significativamente, co...
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Comissão aprova projeto que proíbe cobrança de juros sobre imóvel atrasado no Minha Casa, Minha Vida – Notícias

30/04/2025 - 19:06   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Saulo Pedroso, relator do projeto de lei A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê que os contratos do programa Minha Casa, Minha Vida fixem de forma clara o prazo certo para a entrega do imóvel. O prazo pode ser prorrogado por até 180 dias corridos, como estabelece a Lei de Incorporações Imobiliárias. Após o prazo de entrega das chaves (já somado os 180 dias de eventual prorrogação), fica proibida a cobrança de juros de obras ou outras cobranças. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), ao Projeto de Lei 5330/19, da ex-deputada Edna Henrique. ...
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Projeto aprovado em comissão permite a técnico industrial emitir documento para registro de imóvel – Notícias

25/04/2025 - 12:59   Mario Agra / Câmara dos Deputados Flávia Morais: projeto acaba com tratamento diferenciado entre categorias profissionais A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4110/24, que reconhece o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) nos procedimentos imobiliários, como desmembramento ou parcelamento de imóveis, e usucapião extrajudicial. O TRT é um documento emitido por técnicos industriais que garante a responsabilidade por projetos ou serviços. Ele tem o mesmo efeito da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida por engenheiros e arquitetos. No entanto, a Lei dos Registros Públicos só permite o uso da ART para avalizar os proc...
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Proposta agiliza transferência de imóvel da União para regularização urbana – Notícias

22/04/2025 - 16:29   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Dr. Fernando Máximo, autor do projeto O Projeto de Lei 4609/24, em análise na Câmara dos Deputados, agiliza o processo de transferência de imóveis da União para estados e municípios regularizarem ocupações informais de famílias de baixa renda nas cidades – medida chamada de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). Pelo texto, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) terá 30 dias para se manifestar sobre pedido de transferência de imóvel para fins de Reurb-S formulado por estado ou município. O não cumprimento do prazo será considerado como anuência à transferência. A SPU é o órgão do Ministério ...
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