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Comissão aprova projeto que classifica crimes sexuais contra vulneráveis como hediondos e inafiançáveis – Notícias
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Comissão aprova projeto que classifica crimes sexuais contra vulneráveis como hediondos e inafiançáveis – Notícias

16/10/2025 - 14:09   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Bia Kicis, relatora da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a fiança para crimes de pedofilia e amplia o alcance da lei, tornando diversos delitos sexuais contra vulneráveis hediondos e inafiançáveis. Foi aprovada a nova redação (substitutivo) elaborada pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), para o Projeto de Lei 3158/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta original apenas tornava inafiançáveis os crimes relacionados à pedofilia. O texto aprovado inclui a vedação expressa da fiança no Código de Processo Penal e também alte...