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Câmara aprova acordo com a Holanda sobre informações sigilosas; proposta vai ao Senado – Notícias
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Política

Câmara aprova acordo com a Holanda sobre informações sigilosas; proposta vai ao Senado – Notícias

18/06/2025 - 12:44   Bruno Spada / Câmara dos Deputados Hoje os deputados podem votar virtualmente O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quarta-feira (18), um acordo entre Brasil e Países Baixos (Holanda) sobre troca e proteção mútua de informações classificadas (sigilosas). O texto segue agora para análise do Senado. Relatado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 390/24 foi o único, dos quatro itens previstos na pauta, a obter consenso entre os líderes, o que permitiu a votação nesta quarta. O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos d...
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Projeto proíbe fiscos de compartilhar informações bancárias de clientes – Notícias

04/06/2025 - 12:37   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Vieira de Melo: proposta busca reforçar a proteção ao sigilo das operações financeiras O Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/24 proíbe as administrações tributárias – como Receita Federal e secretarias da Fazenda – de celebrar convênios para compartilhar informações sobre transações bancárias de clientes, como PIX e compras com cartão. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto também deixa claro que o acesso a essas informações dependerá de autorização judicial e será concedido apenas quando necessário para apurar crimes previstos na Lei do Sigilo Bancário, como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. “O ob...
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Projeto acaba com sigilo de 100 anos para informações da Presidência – Notícias

27/05/2025 - 17:02   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Marcos Pollon, autor da proposta O Projeto de Lei 4482/24, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), acaba com o sigilo de 100 anos para informações pessoais da Presidência da República e coloca a Câmara dos Deputados como responsável por revisar decisões de classificação de informações por tempo de sigilo. Pela proposta, esse tipo de informação terá sigilo máximo de quatro anos. O texto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e está em análise na Câmara dos Deputados. O texto também reduz os prazos máximos de restrição de acesso à informação:- ultrassecreta: de 25 para 8 anos;- secreta: de 15 para 4 anos; e- reservada: de 5 para 2 anos. ...
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PRF lança portal com informações sobre o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes — Agência Gov

Projeto Mapear percorre rodovias federais para identificar pontos vulneráveis, que podem representar riscos para menores de idade A Polícia Rodoviária Federal (PRF) lançou o portal do Projeto Mapear. A página reúne informações sobre o trabalho que a PRF realiza desde 2003 para identificar pontos considerados vulneráveis para crianças e adolescentes nas rodovias federais. O objetivo é prevenir e combater casos de exploração sexual de menores de idade. O trabalho de mapeamento dos pontos críticos é feito pelos policiais rodoviários federais. A partir do momento em que o local é identificado, o policial faz o registro no mapa e atribui uma classificação, que pode ser nos níveis baixo risco, médio risco, alto risco e crítico. Em 2023, ano do último mapeamento, foram cadastrados 17.687 pontos d...
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Brasileiros no exterior podem solicitar informações pelo Meu INSS — Agência Gov

Segundo dados do Ministério das Relações Exteriores, há cerca de 4,9 milhões de brasileiros residentes no exterior. Mesmo longe do país de origem, esses cidadãos podem se manter bem informados sobre seus benefícios por meio do Meu INSS (aplicativo ou site), em que é possível obter informações relacionadas ao pagamento e ao vínculo com o regime previdenciário brasileiro, entre outros serviços. Vale lembrar que, para pedir benefícios, o cidadão que mora em outro país com o qual o Brasil tem Acordo Internacional de Previdência Social firmado, deve sempre procurar a Instituição de Previdência (organismo de ligação) do país acordante. Além das praticidades que a plataforma Meu INSS disponibiliza ao cidadão, o INSS, por meio dos acordos internacionais, facilita o recebimento de valores pelos seg...
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Ministério da Cultura dá início à implementação do novo Sistema Nacional de Informações Culturais — Agência Gov

Nesta quarta-feira (14/5), o Ministério da Cultura (MinC) realizou a primeira reunião do Comitê de Governança do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC). O encontro marcou oficialmente o início da implementação da nova fase do SNIIC, cuja missão é reunir, organizar e difundir dados sobre o campo cultural brasileiro, com o objetivo de subsidiar políticas públicas mais efetivas, democráticas e alinhadas à realidade dos territórios. A reunião contou com a presença dos 38 integrantes do Comitê Gestor, entre titulares e suplentes, além da equipe da Subsecretaria de Gestão Estratégica (SGE), responsável pela condução do encontro. Todos os integrantes são componentes do Sistema MinC. Durante a abertura, foi apresentado o planejamento estratégico do SNIIC, em desenvolviment...
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Projeto amplia troca de informações entre autoridades sobre crimes na faixa de fronteira – Notícias

13/05/2025 - 13:31   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Para José Medeiros, o compartilhamento de informações ainda é insuficiente O Projeto de Lei 4566/24 altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) com o objetivo de facilitar o compartilhamento de informações entre órgãos públicos encarregados de prevenir, investigar e combater crimes transnacionais praticados na faixa de fronteira. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Uma das alterações estabelece que órgãos civis e militares com acesso a informações sobre o trânsito internacional de bens e pessoas na faixa de fronteira devem facilitar o compartilhamento desses dados com outras autoridades responsáveis por infrações penais de caráte...
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Projeto reduz de 100 para 10 anos o sigilo de informações pessoais na administração pública – Notícias

29/04/2025 - 18:12   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Rosangela Moro, a autora da proposta O Projeto de Lei 714/25 reduz de 100 para 10 anos, na administração pública, o sigilo de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem. Conforme a proposta, o sigilo de 10 anos poderá ser prorrogado por uma única vez, se houver justificativa objetiva que demonstre a necessidade deproteção; e se a prorrogação for aprovada pela maioria absoluta da Câmara dosDeputados. De acordo com o projeto, o sigilo não se aplicará às informações que tratem de: gastos públicos realizados por autoridades ou seus familiares; atos administrativos de servidores, sal...
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Comissão aprova projeto que obriga escolas a divulgarenm informações sobre o direito à educação especial – Notícias

23/04/2025 - 13:11   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O relator, Max Lemos, recomendou a aprovação do texto A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 324/24, que obriga escolas públicas e privadas de todo o País a manterem, em local visível e de fácil acesso, uma cópia impressa dos artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que regulamentam a educação especial. A LDB define educação especial como a modalidade de ensino voltada especificamente para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação. Para esses casos, prevê serviços de apoio especializ...
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