Comissão aprova projeto que proíbe a desapropriação de imóvel rural invadido para reforma agrária – Notícias
18/09/2025 - 14:37
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Daniela Reinehr: medida visa a proteger o direito à propriedade privada
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou projeto que altera a Lei da Reforma Agrária para impedir a desapropriação de imóveis rurais invadidos, prática conhecida como esbulho possessório. O esbulho ocorre quando o dono legal é retirado da posse do bem por invasão, violência ou retenção indevida.
O texto aprovado também deixa claro que propriedades produtivas só poderão ser alvo de desapropriações para fins de reforma agrária se descumprirem, simultaneamente, três requisitos de sua função social:
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