Comissão aprova sigilo em contratos ligados a investigações contra o crime organizado – Notícias
19/09/2025 - 15:32
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
José Medeiros é o relator do projeto de lei
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1212/24, que permite o sigilo em contratações ligadas a investigações contra organizações criminosas. As regras se aplicam à contratação de serviços técnicos especializados e à aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas.
O sigilo valerá para o conteúdo das propostas, o orçamento estimado da contratação, contratos e aditivos. Órgãos de controle interno devem ser comunicados sobre a realização de contratações.
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