Comissão aprova proposta que amplia a possibilidade de recurso nos Juizados Especiais – Notícias
08/07/2025 - 15:03
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Deputado Rubens Pereira Júnior, relator do projeto de lei
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a possibilidade de 'recurso adesivo' nos Juizados Especiais, mais conhecidos como “juizados de pequenas causas”, em razão do limite de até 20 salários mínimos para demandas em que a pessoa dispensa o advogado. A ideia central do recurso adesivo é que uma parte recorre só quando a outra parte recorre também.
A proposta seguirá agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário da Câmara.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado...