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Justiça Eleitoral do Ceará nega pedido de prisão de Ciro Gomes

A Justiça Eleitoral do Ceará negou pedido de prisão do ex-ministro Ciro Gomes, alvo de uma ação do Ministério Público por violência política de gênero contra a ex-senadora e atual prefeita de Crateús (CE), Janaína Carla Farias (PT).A decisão foi proferida neste domingo (14) pelo juiz Victor Nunes Barroso, da 115ª Zona Eleitoral de Fortaleza. A prisão foi solicitada pela Advocacia do Senado, que realiza a defesa de Janaína no processo. Apesar de rejeitar o pedido de prisão, o magistrado proibiu Ciro Gomes de proferir ofensas e qualquer menção injuriosa ou difamatória contra a prefeita, de forma direta ou indireta.Em caso de descumprimento, o político deverá pagar multa de R$ 10 mil por postagem ou declaração.“Tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, considero necessária ...

Comissão aprova justiça gratuita para entidade beneficente de assistência social, saúde e educação – Notícias

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Comissão aprova justiça gratuita para entidade beneficente de assistência social, saúde e educação – Notícias

15/09/2025 - 17:50 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Alexandre Lindenmeyer apresentou mudanças para garantir maior segurança jurídica para as entidades A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o benefício da justiça gratuita a entidades beneficentes que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação. O benefício é estendido a entidades filantrópicas que possuam a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) ao Projeto de Lei 3042/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). O relator afirmou que apresentou mudanças no texto para ...

MPF pede à Justiça cancelamento das outorgas da Jovem Pan

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MPF pede à Justiça cancelamento das outorgas da Jovem Pan

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo pediu nesta segunda-feira (15) à Justiça o cancelamento de três outorgas da rádio Jovem Pan. A outorga representa a autorização concedida para as emissoras de rádio e TV funcionarem. A solicitação faz parte das alegações finais do processo protocolado em 2023 contra a emissora pela acusação de difusão de desinformação contra o sistema eleitoral e às instituições durante o governo de Jair Bolsonaro.Na manifestação, o órgão reitera que emissora teve “papel fundamental na campanha de desinformação”, veiculando “informações falsas” e incitações à intervenção das Forças Armadas.De acordo com o MPF, a Constituição e as leis que regem a radiodifusão no país impedem a conduta adotada pela emissora.“A Jovem Pan assumiu o reprovável papel de p...

Governo agradece Justiça argentina por identificação de brasileiro morto pela ditadura

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Governo agradece Justiça argentina por identificação de brasileiro morto pela ditadura

Em nota, o Governo Federal agradeceu o trabalho da Justiça argentina, que informou à Embaixada do Brasil em Buenos Aires neste sábado (13/9) ter identificado as digitais do músico brasileiro Francisco Tenório Cerqueira Júnior, desaparecido após um show em Buenos Aires em 18 de março de 1976, dias antes do golpe militar naquele país. Após apresentação do grupo, Tenório deixou o hotel onde os músicos estavam hospedados, e nunca mais foi localizado. Tenório Júnior encontrava-se na capital do país vizinho em turnê na companhia de Vinícius de Moraes, Toquinho e outros músicos. Na década de 1970 ele era um dos pianistas mais respeitados por seus pares no Brasil, participando de vários festivais e turnês no país e no exterior, além de ter trabalhado com grandes nomes da música brasileira. "Trata-...

Justiça do Rio mantém indenização a músicos retirados à força do metrô

13set By RedaçãoNo Comments

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Justiça do Rio mantém indenização a músicos retirados à força do metrô

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio da 8ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, decidiu pela condenação da concessionária Metrô Rio ao pagamento de indenização por danos morais a três músicos retirados à força por seguranças da estação Central do Brasil, em novembro de 2015.O colegiado rejeitou o recurso e manteve a indenização de R$ 30 mil para Thales Browne Rodrigues Câmara, que sofreu as lesões mais graves, e R$ 15 mil para Yuri Rodrigues Genuncio e Thiago Mello do Valle.Em seu voto, o desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa, relator do processo, descreveu que a “responsabilidade do transportador é objetiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, cabendo à empresa assegurar a integridade física de seus passageiros durante o trajeto”.O m...

Justiça do Trabalho condena farmácia por racismo contra funcionária

12set By RedaçãoNo Comments

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Justiça do Trabalho condena farmácia por racismo contra funcionária

A Justiça do Trabalho condenou a rede de farmácias Drogasil ao pagamento de uma indenização por danos morais a uma atendente que sofreu racismo em uma de suas lojas na cidade de São Caetano do Sul, na Grande São Paulo.O caso ocorreu no primeiro dia de trabalho da atendente Noemi Ferrari, em 2018, e ganhou repercussão nesta semana porque a ex-atendente postou um vídeo em suas redes sociais do dia em que foi apresentada aos colegas da drogaria. A decisão judicial foi publicada no ano passado.O vídeo mostra Noemi em primeiro plano, sendo gravada por uma outra funcionária, que enviou esta cena por WhatsApp para os demais colegas da loja. Neste vídeo, essa funcionária da drogaria faz a apresentação de Noemi com diversos comentários racistas sobre a cor de sua pele."Essa daqui é a Noemi, ...

Comissão discute a PEC da Segurança com o ministro da Justiça – Notícias

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Comissão discute a PEC da Segurança com o ministro da Justiça – Notícias

12/09/2025 - 12:17 Marcelo Camargo/Agência Brasil PEC reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil A comissão especial que vai analisar a chamada PEC da Segurança – Proposta de Emenda à Constituição 18/25 – ouvirá na próxima terça-feira (16) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. A reunião será realizada no plenário 2, a partir das 10 horas. Depois da audiência, o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentará seu plano de trabalho. • Veja mais detalhes sobre o debate A propostaA PEC em análise na comissão reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre governos federal, esta...

União confirma na Justiça critérios para autorizar novos cursos de Medicina

11set By RedaçãoNo Comments

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União confirma na Justiça critérios para autorizar novos cursos de Medicina

Atuação da AGU foi fundamental para garantir a obediência aos critérios estabelecidos pelo Ministério da EducaçãoA atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a manutenção dos critérios para abertura de cursos de medicina no País, estabelecidos no âmbito do Programa Mais Médicos (Lei número 12.871/2013). Baseados principalmente na necessidade e na relevância social de cursos universitários para a formação de médicos, esses requisitos, que haviam sido afastados pela 1ª Vara Federal de Limeira (SP), foram restabelecidos recentemente pelo Tribunal Regional da Terceira Região (TRF3) ao deferir pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pela Procuradoria Regional da União da 3ª Região (PRU3), até o julgamento definitivo do recurso. Essa política pública, que visa descentralizar a ...

Justiça prolonga uso da Força Nacional em incêndios na Amazônia Legal

11mar By RedaçãoNo Comments

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Justiça prolonga uso da Força Nacional em incêndios na Amazônia Legal

O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, prorrogou por 30 dias o uso da Força Nacional na região da Amazônia Legal e do Pantanal em ações de combate a incêndios florestais, de polícia judiciária e de perícia forense. A medida foi publicada nesta terça-feira (11) no Diário Oficial da União e vale para o período de 17 de março a 15 de abril de 2025.Os profissionais de polícia Judiciária e de polícia técnico-científica da Força Nacional de Segurança Pública atuarão em apoio às polícias civis dos estados e à Polícia Federal na investigação e combate às causas de surgimento de incêndios por ação humana. O emprego dos agentes ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública e defesa social dos governos locais e da União, bem como com os órgãos e entidad...

Caso Samarco: julgamento na Justiça britânica entra na fase final

5mar By RedaçãoNo Comments

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Caso Samarco: julgamento na Justiça britânica entra na fase final

A Justiça britânica retomou nesta quarta-feira (5) o julgamento sobre a responsabilização da mineradora angloaustraliana BHP em relação ao rompimento da barragem da Samarco, em Mariana (MG), em 2015. A Samarco é uma joint venture da brasileira Vale com a subsidiária da BHP no Brasil.A ação foi impetrada pelo escritório de advocacia Pogust Goodhead (PG), que representa 620 mil pessoas, 1.500 empresas e 46 municípios atingidos pela tragédia.Nos dias 5, 6, 7 e 13 de março, os advogados das vítimas farão suas alegações finais. De 10 a 12 de março, será a vez da defesa da mineradora BHP.O julgamento, a cargo da Corte de Tecnologia e Construção de Londres, foi iniciado em 21 de outubro do ano passado e passou por várias fases, como os depoimentos de testemunhas e de especialistas em direit...