STF começa a julgar legalidade das emendas de relator
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (7) a constitucionalidade das emendas de relator ao Orçamento da União, elaborado pelo Congresso Nacional. A sessão foi dedicada apenas às sustentações orais das partes envolvidas no processo. A votação deve começar somente no dia 14 de dezembro, quando o julgamento será retomado. O julgamento é motivado por quatro ações protocoladas no ano passado pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV. De acordo com as legendas, a adoção desse tipo de emenda, identificada como RP9, é ilegal e não está prevista na Constituição. Além disso, os partidos argumentam que as emendas só podem ser usadas como instrumento técnico pelo relator do Orçamento para ajustes no projeto da lei orçamentária. No entanto, segundo as legendas, as emendas são us...