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A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) terá maior autonomia para conduzir os leilões de bens apreendidos e perdidos, em favor da União, em decorrência do tráfico de drogas e crimes conexos. O Decreto nº 12.607/2025, publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira (2/9), assegura maior segurança jurídica, padronização e transparência na condução dos leilões realizados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad). A medida amplia a autonomia normativa da Senad e confere previsibilidade a um processo essencial para reverter em benefício da sociedade os recursos antes utilizados no financiamento de atividades criminosas. O decreto traz duas mudanças significativas: dispensa os leiloeiros credenciados da obrigator...

Agora, o texto segue para apreciação do Senado. Proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e encaminhada pelo ministro Ricardo Lewandowski ao Legislativo em março Um projeto de lei elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que endurece as penas para o crime de receptação de celulares furtados ou roubados, além de cargas e produtos de circulação controlada, foi aprovado, por consenso, pela Câmara dos Deputados nessa terça-feira (2/9). A proposta, enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional no dia 25 de junho, segue agora para análise do Senado Federal."Congratulo-me com a Câmara dos Deputados, muito bem conduzida pelo presidente Hugo Motta, pela aprovação, por consenso, do importante projeto de lei, enviado pelo Executivo, que aumenta sub...

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MJSP regulamenta leilões de bens apreendidos na prática de crimes de drogas

Projeto do MJSP que aumenta pena para receptação de celulares é aprovado na Câmara