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Projeto dispensa multa pela rescisão do contrato de aluguel para mulher vítima de violência – Notícias
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Política

Projeto dispensa multa pela rescisão do contrato de aluguel para mulher vítima de violência – Notícias

24/06/2025 - 13:24   Bruno Spada / Câmara dos Deputados Delegada Adriana Accorsi é a autora da proposta O Projeto de Lei 611/25 dispensa de multa a rescisão antecipada de contrato de aluguel para mulheres que necessitem se mudar por razões de segurança, devido a ameaça, violência ou outras situações de risco devidamente comprovadas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Inquilinato. A mulher terá dez dias para desocupar o imóvel após a notificação do locador, que não poderá impedir a rescisão contratual nem cobrar qualquer encargo. A situação de risco deverá ser comprovada com boletim de ocorrência policial, medida protetiva de urgência deferida ou laudo emiti...
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Comissão debate uso do Fundo Nacional de Segurança Pública no combate à violência contra a mulher – Notícias
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Política

Comissão debate uso do Fundo Nacional de Segurança Pública no combate à violência contra a mulher – Notícias

06/06/2025 - 11:07   Vinícius Melo/SMDF Audiência vai debater a eficácia das políticas atuais A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (10), o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) no combate à violência contra a mulher. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 14. Veja quem foi convidado para o debate O debate atende a pedido da deputada Nely Aquino (Podemos-MG). A parlamentar argumenta que a violência contra a mulher é uma questão de extrema gravidade e relevância social, que necessita de políticas públicas eficazes para sua prevenção e combate. "A audiência pública permitirá debater a eficácia das po...
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Notícias

Congresso ilumina fachada de rosa em apoio à saúde da mulher e à redução da mortalidade materna – Notícias

28/05/2025 - 12:24   Roque de Sá/Agência Senado Congresso recebe iluminação especial O prédio do Congresso Nacional será iluminado na cor rosa nesta quarta e quinta-feiras (28 e 29) em apoio ao Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e ao Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna. A iluminação atende a pedido do Senado Federal. O objetivo é alertar a sociedade sobre problemas de saúde que afetam a vida das mulheres, como câncer de mama, endometriose, infecção urinária, câncer de colo do útero, fibromialgia, depressão, obesidade e, especialmente, a morte materna durante a gestação ou no puerpério (até 42 dias após o parto). O Dia Internacional de Ação Pela Saúde da Mulher...
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Comissão aprova prioridade no Bolsa Família para mulher vítima de violência doméstica – Notícias

23/05/2025 - 13:28   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Laura Carneiro: programa não dá devida atenção às vítimas de violência doméstica A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3324/23, da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que dá prioridade no programa Bolsa Família a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência.  Essas mulheres, porém, deverão cumprir os mesmos requisitos para ingresso no programa que os outros beneficiários. O texto altera a lei que trata do programa. O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi favorável à pro...
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Ministério da Fazenda firma primeiros acordos do Programa Mulher Cidadã — Agência Gov

O Ministério da Fazenda (MF) assinou, nesta terça-feira (20/5), os primeiros acordos de cooperação técnica do Programa Mulher Cidadã – Cidadania Fiscal para Mulheres em cerimônia na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. As instituições apoiadoras são o Instituto Federal de Sergipe; a Universidade Mackenzie, de São Paulo; e a Universidade Estadual de Feira de Santana, na Bahia. O Programa Mulher Cidadã tem por objetivo promover a cidadania fiscal, a autonomia financeira e a inclusão social de mulheres de baixa renda, com foco especial naquelas em situação de vulnerabilidade. Por meio do programa, são promovidas ações de orientação e capacitação que ajudam as mulheres a saírem da informalidade e conquistarem bem-estar e segurança social. O programa foi inspirado na experiência da Receita F...
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Governo Federal inaugura quatro Centros de Referência da Mulher em maio — Agência Gov

O Governo Federal, em parceria com estados e o Distrito Federal, inaugurou, neste mês de maio, quatro Centros de Referência da Mulher Brasileira. Outros 13 já estão em fase de implementação. Os locais são espaços de acolhimento e encaminhamento de mulheres vítimas de violência, com orientação psicossocial e jurídica, além de áreas de convivência. Um dos Centros de Referência inaugurado recentemente está localizado em Epitaciolândia, no Acre. A cidade conta com 18.757 habitantes, sendo que 9.330 são mulheres (49,7%), segundo o último levantamento do IBGE de 2022. O espaço vai promover atendimento às mulheres em situação de violência, com acompanhamento psicossocial e jurídico. O projeto arquitetônico do centro foi idealizado pelo Ministério das Mulheres e conta com 160m² de área construída....
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Projeto disciplina produção de provas em crimes de violência sexual contra mulher – Notícias

12/05/2025 - 15:41   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Laura Carneiro quer evitar a revitimização das mulheres durante a investigação Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5038/23 proíbe perguntas sobre o comportamento sexual passado ou futuro da vítima ou de testemunhas na investigação de crimes de violência sexual contra mulheres. O texto também estabelece que a credibilidade e a disponibilidade sexual da ofendida ou das testemunhas não poderão ser deduzidas a partir do seu comportamento sexual, nem o silêncio ou a falta de resistência poderão ser indicativos do consentimento da vítima ao ato. A proposta insere as novas regras no Código de Processo Penal. ...
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Comissão aprova projeto que prioriza mulher chefe de família em linhas de crédito para agricultura familiar – Notícias

08/05/2025 - 15:41   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Heitor Schuch recomendou a aprovação do texto A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2291/22, que prioriza a mulher chefe de família no acesso a linhas de crédito e mecanismos para comercialização da produção da agricultura familiar. O relator, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), recomendou a aprovação do texto. “Cada vez mais mulheres residentes nas áreas rurais assumem o papel de chefe de família, duplicando a jornada que corriqueiramente assumem”, comentou ele. A proposta altera a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Fa...
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Centro de Referência da Mulher Brasileira é inaugurado em Recanto das Emas (DF) — Agência Gov

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, inaugurou nesta terça-feira (6) o Centro de Referência da Mulher Brasileira (CRMB) no Recanto das Emas/DF. A obra com 312 metros quadrados de área construída recebeu investimento de mais de R$ 2 milhões, sendo R$ 1.063.715,33 do governo federal e R$ 1.161.279,29 do governo do Distrito Federal. O espaço oferecerá acolhimento humanizado às mulheres em situação de violência, como acompanhamento psicossocial e orientação e encaminhamento jurídicos necessários. A unidade conta ainda com salas de atendimento psicossocial, brinquedoteca com fraldário, recepção, copa, depósito, salas administrativas, espaços de convivência interno e externo com paisagismo, além de estacionamento. “É uma alegria estar aqui, pois nós precisamos de dignidade, de igualdade, de tr...
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