Comissão aprova projeto que reforça sigilo de dados das mulheres vítimas de violência doméstica – Notícias
23/04/2025 - 11:27
Elio Rizzo / Câmara dos Deputados
Denise Pessôa estendeu a obrigação de sigilo às bases de dados privadas
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reforça a proteção da privacidade das mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes. O texto muda a Lei da Maria da Penha para incluir as seguintes medidas:
serão sigilosos os dados pessoais da mulher e de seus dependentes armazenados em bancos de dados públicos ou privados, ainda que anteriores à situação de violência doméstica e familiar;
o acesso aos dados será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder púb...