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Projeto destina 50% das multas por infrações à Lei Anticorrupção para o combate à corrupção – Notícias
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Política

Projeto destina 50% das multas por infrações à Lei Anticorrupção para o combate à corrupção – Notícias

06/06/2025 - 13:10   Zeca Ribeiro Duda Ramos: dinheiro poderá ser usado na capacitação de policiais O Projeto de Lei 4579/24 determina que 50% do valor das multas de condenações por corrupção sejam revertidos para o combate a esse crime. Pelo texto, o dinheiro deverá ser usado para a compra de armas pela Polícia Federal, a construção de delegacias especializadas e a capacitação de policiais, entre outras iniciativas. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei Anticorrupção. De acordo com os autores, deputados Duda Ramos (MDB-RR) e Amom Mandel (Cidadania-AM), a mudança vai possibilitar "melhorias substanciais nas estruturas que atuam para garantir a lisura do trato d...
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Política

Projeto amplia possibilidade de desconto sobre multas tributárias – Notícias

06/06/2025 - 08:55   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Jonas Donizette é o autor do projeto O Projeto de Lei 4807/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que os descontos negociados na transação tributária também serão válidos para as multas isoladas. A multa isolada é uma penalidade aplicada pela Receita Federal ao contribuinte pelo descumprimento de obrigação acessória, como erro em notas fiscais. Atualmente, a Lei 13.988/20 permite ao contribuinte renegociar suas dívidas tributárias com desconto nas multas e nos juros aplicados ao valor principal. Contudo, a Receita não admite a concessão de desconto sobre as multas isoladas. O órgão entende que essas multas compõem o p...
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Câmara aprova projeto que destina parte de multas à formação de motoristas de baixa renda – Notícias

29/05/2025 - 14:58   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Alencar Santana recomendou a aprovação das emendas dos senadores A Câmara dos Deputados concluiu a votação, nesta quinta-feira (29), de emendas do Senado à proposta que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. O Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), será enviado à sanção presidencial. Com parecer favorável do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), o Plenário aprovou emenda exigindo o exame toxicológico de todos os motoristas de categoria A ou B para a primeira habilitação (permissão de dirigir). Atualmente, a exigência vale só para...
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Câmara aprova uso de multas de trânsito para formar condutores de baixa renda – Notícias

29/05/2025 - 14:37   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Deputados reunidos nesta quinta A Câmara dos Deputados concluiu a votação de emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. A matéria será enviada à sanção presidencial. Em seguida, a Ordem do Dia foi encerrada. De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto foir relatado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP). Emenda aprovada hoje com destaque da oposição permitirá a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas eletrônicas avançad...
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Ações contra o desmatamento na Esec Terra do Meio (PA) resultam em R$ 10,8 milhões em multas — Agência Gov

Operações realizadas a partir da barreira de fiscalização instalada permanentemente na unidade reduziram o desmatamento em 98% em dois anos Servidores da Estação Ecológica Terra do Meio, localizada nos municípios de Altamira e São Félix do Xingu, no Pará, realizaram, entre os dias 26 de março e 10 abril, um conjunto de ações contra o garimpo ilegal e o desmatamento na unidade de conservação. Com o apoio da Força Nacional, foram feitas incursões terrestres, fluviais e aéreas, que resultaram em R$ 10.873.600 em multas aplicadas, além de R$ 425.370 em bens apreendidos e 705 hectares de áreas embargadas. Um ponto de garimpo ilegal na unidade de conservação foi desmobilizado. No local, agentes inutilizaram uma retroescavadeira, dois motores estacionários e dois geradores. Além disso, fora...
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Comissão aprova proposta para fortalecer saúde e educação com multas da Lei Anticorrupção – Notícias

23/04/2025 - 11:23   Bruno Spada/Câmara dos Deputados A deputada Erika Kokay é a autora da proposta A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina os valores arrecadados com penalidades aplicadas a empresas condenadas por corrupção para as áreas de educação e saúde do ente federativo a que pertencer o órgão público lesado. A proposta altera a Lei Anticorrupção, que prevê multa administrativa (de 0,1% a 20% do faturamento bruto) e perda de bens de empresas envolvidas em casos de corrupção. Hoje esses recursos são destinados aos órgãos públicos lesados, sem uma especificação de área. O texto aprovado é o parecer da deputada Eri...
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ANTT lança ferramenta para consulta de multas de transporte rodoviário de cargas e passageiros — Agência Gov

Autuados e seus representantes passam a contar com uma ferramenta mais simples e prática para consultar multas, inclusive as de trânsito sob competência da agência, em poucos cliquesCom o avanço na informatização de seus serviços, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) lançou na quarta-feira (16/4) uma nova ferramenta de consulta de multas. Ela permite que qualquer pessoa verifique, de forma rápida e segura, qual o sistema utilizado para o processamento da respectiva autuação. O sistema de pesquisa está disponível no portal da Agência. A consulta é feita por meio do número do Auto de Infração, identificando automaticamente se a multa foi registrada no SIFAMA ou no RADAR, cada um com suas particularidades: - SIFAMA: voltado para autuações relacionadas a transporte de cargas e p...
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