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Projeto fixa princípios da não surpresa e da ampla fundamentação nas decisões judiciais eleitorais – Notícias

15/05/2025 - 13:18   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O deputado Ricardo Ayres é o autor da proposta O Projeto de Lei Complementar 148/24 estabelece os princípios da não surpresa e da ampla fundamentação nas decisões judiciais eleitorais. Pelo texto, a decisão judicial deverá indicar, de modo expresso e claro, os elementos que formaram o convencimento, amparados em fatos públicos e notórios, indícios e presunções, assim como indicar as provas. Ainda segundo a proposta, o juiz deverá intimar as partes do processo antes de considerar elementos que não estejam nas alegações, ou a decisão poderá ser considerada nula. Decisões arbitráriasEm análise na Câmara dos Deputados, o t...
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Governo dá mais um passo para ampliar o acesso à internet nas escolas públicas — Agência Gov

O Governo Federal deu mais um passo para ampliar o acesso à internet nas escolas públicas do Brasil. Em ação conjunta, os ministérios das Comunicações (MCom) e da Educação (MEC) avançaram na elaboração do novo edital da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC), que deve levar banda larga de alta velocidade e redes Wi-Fi a milhares de unidades de ensino em todo o país. Nesta semana, o MEC enviou ao Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) — presidido pelo secretário de Telecomunicações, Hermano Tercius — uma nova lista com mais de 14 mil escolas elegíveis para a chamada pública. A próxima etapa para viabilizar o edital será definida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Nossa meta é garantir que nenhuma criança ou jovem fiq...
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Mais de 66 mil trabalhadores em situação análoga à escravidão foram resgatados nas últimas três décadas — Agência Gov

O Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), coordenado pela auditoria-fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), completa 30 anos de atuação nesta quarta-feira (14/5). Consolidado como uma das principais políticas públicas de enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão o GEFM já realizou, desde sua criação em 1995, mais de 8 mil operações, que resultaram no resgate de mais de 66 mil trabalhadores submetidos a condições degradantes, jornadas exaustivas, servidão por dívida e outras formas contemporâneas de escravidão. As ações do GEFM são articuladas com envolvimento do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU), da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), entre vários outros parc...
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Campanha do MEC visa combater a violência sexual nas escolas — Agência Gov

O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), promoverá a campanha anual de mobilização pelo dia 18 de maio nas escolas. O evento faz parte das ações voltadas para o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Este ano, o tema da campanha será “A escola faz bonito protegendo nossas crianças e adolescentes”, com foco no enfrentamento e na prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes.  Realizada em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a campanha chega à sua 25ª edição e busca fortalecer a atuação das escolas como parte da rede de proteção. Além de estimular ações pedagógicas sobre o tema, a iniciat...
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STF mantém ação penal contra deputado Ramagem nas acusações relativas à tentativa de golpe – Notícias

09/05/2025 - 18:42   •   Atualizado em 10/05/2025 - 15:45 Depositphotos Sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília Com  o voto da ministra Cármen Lúcia, neste sábado (10), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) no que se refere a três acusações: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. Foi suspensa até o fim do mandato do deputado a parte da ação relativa aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Essas duas acusações se referem aos eventos do 8 de janeiro, quando o deputa...
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Comissão aprova projeto que prevê atividades esportivas nas escolas durante as férias – Notícias

08/05/2025 - 10:56   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Luiz Lima: o esporte é uma forma de integração da comunidade escolar A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3356/24, do deputado Douglas Viegas (União-SP), que determina que as escolas ofereçam atividades esportivas aos estudantes em períodos não letivos. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Atualmente, pela LDB, esses estabelecimentos, respeitadas as normas comuns e as do sistema de ensino, já têm a incumbência de articular-se com as famílias e com a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola. Ao acrescentar na LDB a oferta de ativ...
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Comissão aprova projeto que determina data de validade de fácil leitura nas caixas de remédio – Notícias

07/05/2025 - 13:02   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Flávia Morais: “Todos sabemos como é difícil ler informações presentes nos remédios” A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1285/23, que determina que as datas de validade dos medicamentos sejam impressas nas embalagens de forma visível e de fácil leitura, sem a utilização de instrumentos ópticos, a não ser para pessoas que necessitem de correção visual. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), recomendou a aprovação do texto, após ajuste na redação. “Todos sabemos como é difícil ler algumas informações presentes nas bulas e nas embalagens de medicamentos”, comentou ela. O texto aprovado inse...
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Projeto cria política contra violência nas escolas – Notícias

05/05/2025 - 19:17   Divulgação/Prefeitura de Uberaba-MG Alunos do ensino fundamental em escola de Uberaba (MG) A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5669/23, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros nove deputados, que cria a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever), a ser implementada pela União em cooperação e colaboração com estados e municípios. O texto é fruto das discussões do Grupo de Trabalho Política de Combate à Violência nas Escolas Brasileiras (GT-Escola). A prioridade será para as escolas públicas da educação básica. As ações deverão fazer parte de planos estaduais e municipais orientados por um plano nacional. O projeto prev...
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Ministério das Cidades e BNDES buscam coletivos para parcerias em projetos nas periferias — Agência Gov

A edição 2025 da Caravana das Periferias começou nesta segunda-feira (5), no Rio de Janeiro. A iniciativa do Ministério das Cidades já percorreu, desde 2023, 135 comunidades espalhadas pelo Brasil. O objetivo é mobilizar associações que atuam nas periferias e integrar iniciativas às políticas públicas intersetoriais. Sob o comando da Secretaria Nacional de Periferias, a caravana teve início com o Seminário Financiar para Destravar, ministrado pelo secretário Nacional de Periferias, Guilherme Simões, e a diretora Socioambiental do BNDES, Tereza Campello, na abertura do curso “Formação em Captação e Gestão para Organizações de Favelas”, da Fiocruz. A proposta é nacionalizar a iniciativa, em parceria com a Fiocruz, levando o curso para outros estados do país. Outra ação será a Rede de Perife...
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