Comissão aprova privacidade do usuário como padrão em navegadores e aplicativos de internet – Notícias
16/10/2025 - 15:00
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Deputado Julio Cesar Ribeiro, relator
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2453/25, que altera o Marco Civil da Internet para obrigar fabricantes de navegadores, aplicativos e demais serviços de internet a definirem como configuração padrão a proteção dos dados do usuário.
Na prática, no momento da instalação ou do primeiro uso, essas aplicações devem apresentar como padrão:
o bloqueio de rastreadores de terceiros;
a proibição da coleta não autorizada do histórico de navegação;
restrições à coleta de dados pessoais, limitada ao estritamente necessário; e
semp...