Comissão aprova notificação prévia do locatário sobre reajuste no aluguel – Notícias
01/09/2025 - 09:16
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Gilson Marques: objetivo é proteger inquilino e promover comunicação transparente
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto para determinar que o locador informe o locatário, por qualquer meio, sobre o reajuste no valor do aluguel, com antecedência mínima de 30 dias.
O texto aprovado prevê as seguintes mudanças na Lei do Inquilinato:
permite que locador e locatário pactuem o pagamento antecipado, caso assim desejem;
reconhece expressamente a ampla liberdade de negociação nos contratos de locação não residencial;
permite sublocação por valor superior ao da locação – o q...
