Comissão aprova definição de notório saber jurídico e outros requisitos para cargos – Notícias
17/09/2025 - 14:10
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Mário Heringer é o relator do projeto
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define parâmetros objetivos para termos usados na Constituição Federal como requisito para nomeações a cargos públicos nos três Poderes da União.
A medida busca garantir uniformidade e previsibilidade jurídica na escolha de autoridades, como ministros de tribunais superiores, membros de conselhos e dirigentes de órgãos do Poder Executivo.
O texto define os seguintes conceitos:
notório saber jurídico - conhecimento técnico em direito que pode ser comprovado de forma objeti...