Projeto determina que ISS sobre serviços de guincho e guindaste seja pago no local da obra – Notícias
04/06/2025 - 09:19
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Proposta quer evitar disputa fiscal entre municípios
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/24 prevê que os serviços de guincho, guindaste e içamento passem a pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) no local de execução da obra, e não no local da sede da empresa. A proposta, já aprovada no Senado, está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto é de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e altera a Lei do ISS. Segundo Bagattoli, a norma atual gera dúvidas sobre o local de cobrança do imposto, especialmente em relação às atividades que envolvem mais de um serviço.
Ele afirma que essa indefinição tem levado a uma disputa fiscal entre os municípios. ...