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Projeto torna obrigatória licitação nos contratos do Programa Cozinha Solidária – Notícias

22/10/2025 - 16:33 Pedro Ribas/Agência de Notícias do Paraná Cozinha Solidária oferece comida gratuita a pessoas em situação de risco social O Projeto de Lei 317/25 exige que o governo federal faça licitação para contratar entidades privadas sem fins lucrativos que participem do Programa Cozinha Solidária. O programa oferece alimentação gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto revoga a dispensa de licitação prevista na Lei 14.133/21. Os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Sanderson (PL-RS) e Junio Amaral (PL-MG), autores do projeto, afirmam que o objetivo é equilibrar justiça social e responsabil...

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Comissão aprova projeto que torna obrigatória disciplina inclusiva na formação de pedagogos – Notícias

22/10/2025 - 14:47 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Duarte Jr: projeto contribui para consolidar política educacional baseada na diversidade A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 1317/25, que torna obrigatório incluir nos cursos de pedagogia disciplinas, metodologias e práticas voltadas à inclusão de alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades. Pela proposta, as instituições de ensino superior deverão: adaptar seus currículos para incluir disciplinas obrigatórias de educação inclusiva; oferecer capacitação continuada para docentes e profissionais da educação; garantir i...

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Comissão aprova capacitação obrigatória de agentes da Defesa Civil – Notícias

02/10/2025 - 12:27 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Henderson Pinto: proposta está alinhada às melhores práticas de gestão de riscos A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2954/23, do Senado, que torna obrigatória a capacitação de todos os agentes públicos e privados que atuam no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec). Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação do texto. “A proposta está alinhada às melhores práticas nacionais e internacionais de gestão de riscos”, afirmou. O projeto, que altera a Política Nacional de Proteção e Defesa ...

Disponibilização de água passa a ser obrigatória em grandes eventos

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Disponibilização de água passa a ser obrigatória em grandes eventos

Após determinação do ministro da Justiça, Flávio Dino, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) estabeleceu regras para proteger a saúde de consumidores em shows, festivais e grandes eventos nos períodos de alta temperatura.A medida - publicada nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União - foi uma resposta às denúncias envolvendo o show da cantora norte-americana Taylor Swift, no Rio de Janeiro, no último fim de semana, que resultou na morte de uma estudante de 23 anos.Agora, com a determinação, os responsáveis pela produção de eventos terão a obrigação de disponibilizar bebedouros e água adequada para consumo em pontos que permitam o fácil acesso à hidratação de todos os espectadores. O resgate rápido de participantes em casos de alguma necessidade de saúde ou situação de ...