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Comissão aprova atualização do ECA com educação básica obrigatória e gratuita – Notícias
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Política

Comissão aprova atualização do ECA com educação básica obrigatória e gratuita – Notícias

24/06/2025 - 09:27   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Rafael Brito recomendou aprovação de nova versão da proposta A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza diversos pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever obrigatoriedade e gratuidade da educação básica (ensinos infantil, fundamental e médio) dos 4 aos 17 anos. Esse entendimento está na Constituição desde a Emenda Constitucional 59/09. Foi aprovado uma versão (substitutivo) apresentada pelo relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), ao Projeto de Lei 2234/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Rafael Brito fez alterações em outros pontos do ECA que faziam referência à obrigat...
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Política

Comissão aprova oferta obrigatória de diagnóstico e tratamento para trombofilia no SUS – Notícias

16/06/2025 - 16:42   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Eriberto Medeiros, relator da proposta na comissão A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 88/24, que torna obrigatória, no Sistema Único de Saúde (SUS), a oferta de diagnóstico e tratamento para trombofilia às pessoas com mais de 60 anos e às gestantes, como parte integrante do acompanhamento e cuidado em saúde. Conforme o texto, os testes para a doença serão realizados de acordo com protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. A trombofilia é uma doença que aumenta o risco para o desenvolvimento de trombos (coágulos de sangue) nas veias ou artérias. Durante a grav...
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Comissão aprova identificação genética obrigatória para todos os condenados por crimes – Notícias

16/06/2025 - 15:44   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Delegado Caveira recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2538/24, que determina a coleta obrigatória do perfil genético de todos os condenados, independentemente do tipo de crime cometido. A recusa em fornecer a amostra de DNA – colhida no momento do ingresso no sistema prisional ou conforme determinação judicial – resultará na suspensão de benefícios, como a progressão de regime e a concessão de prisão domiciliar. De autoria do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), a proposta acrescenta outros dispositivos na Lei de Execução Penal: cri...
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Comissão aprova transferência obrigatória da União a estados para minimização de impacto de desastres – Notícias

09/06/2025 - 19:48   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Daniel Agrobom: "Prevenir é melhor que remediar" A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3195/24, que inclui ações de mitigação e preparação no âmbito das transferências obrigatórias da União, para estados, o Distrito Federal e municípios para execução em áreas de risco de desastres. A proposta, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), altera a Lei 12.340/10, que estabelece as regras para as transferências de recursos da União para estados e municípios, com o objetivo de financiar a prevenção de desastres, a resposta e a recuperação em áreas afetadas. A regra atua...
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Comissão aprova projeto que determina identificação obrigatória de remetente de encomendas – Notícias

30/05/2025 - 14:47   Bruno Spada / Câmara dos Deputados Julio Cesar Ribeiro recomendou a aprovação do projeto A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório identificar o remetente de encomendas e a pessoa que entrega objeto a ser transportado nas empresas prestadoras de serviços de entregas, sejam os Correios ou empresas privadas. Os documentos informados deverão ser verificados e validados, e os dados deverão constar do protocolo. O objetivo é evitar o comércio de drogas ilícitas, armas e outros produtos proibidos. O envio de documentos e impressos fica fora da obrigação. O texto acrescenta as medidas à Lei dos Serviços Postais. ...
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Comissão aprova notificação obrigatória da Defensoria Pública sobre apreensão de adolescente – Notícias

30/05/2025 - 11:16   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Defensor Stélio Dener foi o relator da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a comunicação imediata à Defensoria Pública sobre apreensão de adolescentes e seus locais de custódia. Como foi aprovada em caráter conclusivo, o texto será encaminhado ao Senado, a menos que haja recurso para o Plenário também analisar a matéria. De autoria do ex-deputado Roberto de Lucena (SP), a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação atual exige apenas a notificação imediata do juiz competente e da família do adol...
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Audiência discute instalação obrigatória de câmeras em clínicas que atendem pessoas com deficiência – Notícias

19/05/2025 - 11:09   Depositphotos Incidente em clínica paulista motivou o pedido de debate na Câmara A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados debate na quarta-feira (21) a instalação obrigatória de câmeras em clínicas que tratam pessoas com deficiência. O debate atende a pedido da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e será realizado às 16 horas, no plenário 7. Maus-tratos em São Paulo"Recentemente, a mídia veiculou notícia lamentável, segundo a qual psicólogas teriam maltratado e zombado de crianças autistas não verbais em clínica no estado de São Paulo", disse Chris Tonietto. Em resposta, a operadora de se...
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