Comissão aprova destinação a fundo habitacional de imóveis obtidos em pagamentos de dívidas – Notícias
20/10/2025 - 17:36
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Deputado Merlong Solano, relator
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que busca destinar imóveis urbanos obtidos pela União — como forma de pagamento de dívidas tributárias — preferencialmente ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Pelo texto, a destinação ocorrerá sem ônus orçamentário para suas operações de incorporação. O objetivo é reforçar a segurança jurídica e a neutralidade fiscal da proposição, que tem caráter meramente normativo, sem gerar despesas adicionais.
A destinação ao fundo será ainda condicionada à manifestação prévia do Ministério das Cida...