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Comissão aprova aumento de licença por morte de familiar em caso de doação de órgãos – Notícias
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Política

Comissão aprova aumento de licença por morte de familiar em caso de doação de órgãos – Notícias

24/06/2025 - 13:30   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Rogéria Santos: medida busca incentivar a doação de órgãos A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3170/23, que aumenta de dois para cinco dias consecutivos o prazo da licença por motivo de falecimento de familiar quando houver doação de órgãos e tecidos. A licença abrange a morte de cônjuge, ascendente (pais, avós), descendente (filhos, netos), irmão ou pessoa que viva sob a dependência econômica do empregado.  O texto, apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e já aprovado pelo Senado, altera a Consolidação das Leis do Trabalho.  Parecer favorávelO parecer da relato...
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Política

Comissão aprova medidas de transparência para atos de órgãos judiciais e de segurança pública – Notícias

11/06/2025 - 11:48   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Alfredo Gaspar recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece medidas de transparência na atuação dos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Ministério da Justiça e das secretarias estaduais e municipais de Segurança Pública. O texto prevê uma série de exigências, como divulgação de atos e o acesso do cidadão a informações pela internet. Entre outros pontos, prevê: os órgãos judiciais e de segurança pública deverão divulgar em portais de transparência informações sobre operações internas e externas, por meio de relatório det...
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Política

PEC inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre órgãos de segurança – Notícias

10/06/2025 - 19:51   Michel Corvello/Prefeitura de Pelotas-RS Proposta autoriza mudança de nome das guardas municipais A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/22, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. De acordo com a PEC, os municípios poderão constituir guardas ou polícias municipais, com atribuições de proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública. Atualmente, pelo texto constitucional, são considerados...
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Projeto determina instalação de scanner de segurança na entrada de todos os órgãos públicos federais – Notícias

15/05/2025 - 13:29   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Silvye Alves: medida visa reforçar a proteção e a integridade desses espaços O Projeto de Lei 4393/24, da deputada Silvye Alves (União-GO), torna obrigatória a instalação de scanner de segurança na entrada de todos os órgãos públicos federais. A intenção é reforçar a segurança e a proteção das pessoas que trabalham e frequentam o local. A proposta também busca prevenir a entrada de armas, substâncias perigosas ou materiais não permitidos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A inspeção de segurança será realizada de forma a não constranger ou desrespeitar os direitos dos cidadãos. Caso haja necessidade de inspeção mai...
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Três meses após lançamento, Contrata+Brasil reúne ofertas de trabalho de 400 órgãos públicos — Agência Gov

Plataforma do Governo Federal coloca microempreendedores em contato com oportunidades de trabalho oferecidas por prefeituras, governos estaduais e órgãos federais, entre outros Lançada em fevereiro deste ano, a plataforma Contrata+Brasil registra, até a segunda semana de maio, a adesão de 400 instituições públicas, incluindo órgãos federais, estaduais , prefeituras, câmaras municipais e outras entidades. Na outra ponta, mais de 2.300 microempreendedores individuais (MEI's), inscritos no Contrata+Brasil já estão aptos a oferecer propostas e atender demandas de serviços disponíveis na sua cidade.   Além disso, cerca de 420 oportunidades de negócio foram lançadas na plataforma. Dentre os serviços contratados estão o de instalação e manutenção de ar-condicionado, eletricista, p...
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Projeto regulamenta uso de drones por órgãos de segurança pública e forças armadas – Notícias

14/05/2025 - 11:48   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Sargento Portugal: uso deve respeitar a intimidade e a integridade física das pessoas O Projeto de Lei Complementar 36/25 define regras para o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs) ou drones em operações de órgãos de segurança pública e das Forças Armadas. As normas não se aplicam a equipamentos totalmente autônomos, que não requerem intervenção humana após o início do voo. Pelo texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, o governo federal deverá editar regulamento para classificar os equipamentos, considerando a função, o poder de fogo e outros critérios relevantes. A prop...
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Projeto inclui engenheiros em órgãos das juntas comerciais – Notícias

14/05/2025 - 10:59   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Pedro Aihara, o autor da proposta O Projeto de Lei 453/25, em análise na Câmara dos Deputados, inclui os engenheiros nas juntas comerciais. Pelo texto, esses profissionais farão parte do plenário (vogal) e da assessoria técnica, da mesma forma que bacharéis em direito, economistas, contadores e administradores, categorias que já atuam nesses órgãos. A proposta é do deputado Pedro Aihara (PRD-MG). “Tal inclusão se justifica pela crescente complexidade das demandas empresariais e pela necessidade de um corpo técnico multidisciplinar para garantir eficiência, segurança jurídica e qualidade nos serviços prestados pelas juntas comerciais”, di...
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Comissão de Educação aprova punição para empresas e órgãos públicos que não tenham sites acessíveis – Notícias

09/05/2025 - 12:12   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Tabata Amaral: "Falta de sanções se traduz em inefetividade da norma" A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4238/21, que institui penas administrativas para o não cumprimento da acessibilidade eletrônica prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência e cria programa de acessibilidade no governo eletrônico. A lei já determina que é obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, sem prever punição caso a determinação não seja cumprida. Entre as punições previstas na proposta aprovada, estão: ...
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Comissão aprova atendimento em Libras em órgãos públicos, concessionárias e bancos – Notícias

07/05/2025 - 15:14   Mario Agra / Câmara dos Deputados Reginaldo Veras: medida facilita inclusão de pessoas com deficiência A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura aos interessados atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. Esse atendimento, que poderá ser prestado por meio telemático, também deverá ser garantido nos eventos particulares que dependam de licenciamento do Poder Público. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Prof. Reginaldo V...
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Comissão aprova contratação preferencial de empresa pública de semicondutores por órgãos federais – Notícias

07/05/2025 - 13:58   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputado Vitor Lippi, relator da proposta A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1264/24, que prevê a contratação preferencial do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) por parte de órgãos públicos federais para serviços prestados.  Vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Ceitec é uma empresa pública que produz chips semicondutores. O parecer do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), foi favorável ao projeto, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS). “A inclusão da Ceitec nas hipóteses de contratação direta pela administração pú...
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