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Comissão vota parecer com novas regras para o pagamento de precatórios – Notícias

3jul Por RedacãoSem comentários

Política

Comissão vota parecer com novas regras para o pagamento de precatórios – Notícias

03/07/2025 - 14:48 GettyImages Proposta fixa limites para o pagamento dos precatórios A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que limita o pagamento de precatórios, pode votar o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) na terça-feira (8). A reunião está marcada para as 14 horas, em plenário a ser definido. Veja a pauta Conheça a propostaA PEC 66/23 reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais. De acordo com a proposta, os débitos previde...

Projeto exige parecer técnico prévio para transferências voluntárias da União – Notícias

14/05/2025 - 14:22 Mario Agra / Câmara dos Deputados Alex Santana: transferência voluntária não pode ser um ato voluntarioso O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/25 determina que o recebimento de transferências voluntárias da União por parte de estados, municípios e entidades privadas seja precedido de parecer técnico justificando a necessidade dos recursos ou o objeto a ser contratado. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o parecer será emitido por profissional com formação em Gestão de Políticas Públicas (graduação ou pós-graduação). O documento vai integrar o plano de trabalho da licitação ou convênio. Outro parecer será emitido por ocasião da prestação de contas do...