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Comissão aprova dispensa de multa pela rescisão do contrato de aluguel para vítima de violência – Notícias
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Política

Comissão aprova dispensa de multa pela rescisão do contrato de aluguel para vítima de violência – Notícias

24/06/2025 - 13:36   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Dilvanda Faro recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 611/25, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), que dispensa do pagamento da multa por rescisão antecipada do contrato de aluguel residencial mulheres vítimas de violência doméstica, física ou psicológica, ou que estejam sob ameaça de violência, desde que comprovada a situação de risco. A comprovação do risco será feita por boletim de ocorrência policial; medida protetiva de urgência deferida por juiz; ou laudo emitido por profissional de saúde, psicólogo ou assistente social ou órgão de p...
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Política

Projeto dispensa multa pela rescisão do contrato de aluguel para mulher vítima de violência – Notícias

24/06/2025 - 13:24   Bruno Spada / Câmara dos Deputados Delegada Adriana Accorsi é a autora da proposta O Projeto de Lei 611/25 dispensa de multa a rescisão antecipada de contrato de aluguel para mulheres que necessitem se mudar por razões de segurança, devido a ameaça, violência ou outras situações de risco devidamente comprovadas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Inquilinato. A mulher terá dez dias para desocupar o imóvel após a notificação do locador, que não poderá impedir a rescisão contratual nem cobrar qualquer encargo. A situação de risco deverá ser comprovada com boletim de ocorrência policial, medida protetiva de urgência deferida ou laudo emiti...
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Deputados analisam pena maior pela posse ou porte de arma de fogo de uso proibido; acompanhe – Notícias

11/06/2025 - 17:02   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o Projeto de Lei 4149/04, que aumenta a pena de reclusão pela posse ou porte de arma de fogo de uso proibido (como fuzis), de 4 a 12 anos para 6 a 12 anos de prisão. Segundo o substitutivo preliminar do deputado Max Lemos (PDT-RJ), o novo parâmetro se aplica ainda a outras situações previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) que podem ser punidas com a mesma pena. Mais informações em instantes Assista ao vivo Reportagem – Eduardo PiovesanEdição ...
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Câmara autoriza licença de 127 dias solicitada pela deputada Carla Zambelli – Notícias

05/06/2025 - 19:48   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputada Carla Zambelli A Câmara dos Deputados publicou nesta quinta-feira (5) a licença de 127 dias solicitada pela deputada Carla Zambelli (PL-SP). O prazo engloba licença para tratamento de saúde (7 dias) e outros 120 dias para interesse particular. A decisão foi publicada em edição extra do Diário da Câmara nesta quinta-feira (5). O deputado Coronel Tadeu (PL-SP) assume a vaga. A deputada fez a solicitação na última quinta-feira (29). Portanto, o prazo começou a contar naquela data e vai até 2 de outubro. A deputada foi condenada a dez anos de reclusão e à perda de mandato pela invasão do sistema do Conselho Nacional de J...
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Mais de 43 milhões declararam o IRPF 2025 no prazo. 50,3% optaram pela pré-preenchida — Agência Gov

Quem perdeu o prazo, encerrado nesta sexta-feira (30), ainda pode enviar a declaração de imposto de renda. Nesse caso, o contribuinte fica sujeito ao pagamento de multa por atraso A Receita Federal recebeu, até as 23h59 desta sexta-feira (30/5), prazo final para envio, 43.344.108 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2025. Perfil das Declarações: 56,4% das declarações resultaram em imposto a restituir; 22,2% tiveram imposto a pagar; 21,2% ficaram sem imposto a pagar ou restituir; 50,3% dos contribuintes utilizaram a declaração pré-preenchida, que facilita o preenchimento e reduz erros 55,5% optaram pelo modelo simplificado de tributação 6,9% das declarações foram retificadoras, enviadas para corrigir ou complementar informações 100% informaram rendimentos recebido...
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PIB cresce 1,4% nos primeiros três meses do ano puxado pela agropecuária — Agência Gov

O Produto Interno Bruto (PIB) do país cresceu (1,4%) na passagem do quarto trimestre de 2024 para o primeiro de 2025. As altas na Agropecuária (12,2%) e nos Serviços (0,3%) contribuíram para o crescimento. Já a Indústria apresentou pequena variação negativa (-0,1%), considerada estabilidade. Frente ao primeiro trimestre de 2024, houve crescimento de 2,9%, enquanto no acumulado dos últimos quatro trimestres, o PIB registrou elevação de 3,5%. Em valores correntes, foram gerados R$ 3,0 trilhões, sendo R$ 2,6 trilhões referentes ao Valor Adicionado (VA) a preços básicos e R$ 431,1 bilhões aos Impostos sobre Produtos líquidos de Subsídios. Os dados são do Sistema de Contas Nacionais Trimestrais, divulgados nesta sexta-feira (30/5) pelo IBGE. Entre as atividades de Serviços, que têm peso de apr...
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Deputados da base governista defendem Marina Silva após ofensas sofridas pela ministra no Senado – Notícias

27/05/2025 - 19:07   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Lenir de Assis: "a ministra, mulher, foi agredida covardemente" Deputados da base do governo saíram em defesa da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, após ela ser alvo de ataques considerados misóginos durante audiência no Senado nesta terça-feira (27). A ministra se retirou da reunião após desentendimento com integrantes da Comissão de Infraestrutura do Senado. Alguns deputados da oposição defenderam o posicionamento dos senadores. Marina Silva foi convidada para debater a criação de unidades de conservação marinha na região Norte. Ao iniciar sua fala, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que “a mulher mere...
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Comissão aprova critérios para sistematização de dados criminais pela segurança pública – Notícias

26/05/2025 - 20:08   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Delegado Paulo Bilynskyj A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece critérios para o preenchimento dos boletins de ocorrência e para a organização de dados pelas secretarias estaduais de segurança. Pelo texto aprovado, as autoridades de segurança pública estaduais devem organizar seu banco de dados com base na motivação dos crimes (familiar, financeira, passional, entre outras). Os relatórios finais dos inquéritos policiais concluídos pelas polícias civil ou federal devem conter o tipo de crime, o meio praticado, além da motivação. Esses d...
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Brasil e Angola assinam acordo pelos direitos de pessoas com deficiência e afetadas pela hanseníase — Agência Gov

Durante visita oficial do presidente da República de Angola, João Lourenço, ao Brasil, nesta sexta-feira (23/5), foi assinado um memorando de entendimento entre os dois países voltado à promoção e defesa dos direitos de pessoas com deficiência, pessoas afetadas pela hanseníase, crianças e adolescentes. A assinatura do acordo ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania substituta, Janine Mello, e do ministro das Relações Exteriores da República de Angola, Téte António. Fruto da articulação entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) do Brasil e o Ministério da Ação Social, Família e Promoção da Mulher de Angola, o documento estabelece uma base para cooperação bilateral ...
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Alimenta Cidades será implementada nos 91 municípios mapeados pela Estratégia — Agência Gov

Segundo o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2022, 87% da população brasileira vive em áreas urbanas. Em nível mundial, a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) estima que 80% de todos os alimentos produzidos no mundo são consumidos em áreas urbanas. Nesse cenário desafiador de acelerado processo de urbanização, foi criada, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a Estratégia Alimenta Cidades . Tendo como objetivo ampliar a produção, o acesso, a disponibilidade e o consumo de alimentos adequados e saudáveis, sobretudo entre populações em situação de vulnerabilidade e risco social que vivem em territórios periféricos, a ação abrange, atualmente, 60 municípios definidos como prioritári...
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