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Comissão aprova projeto que aumenta pena para estelionato praticado com “golpe do amor” – Notícias

03/09/2025 - 13:09 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj é o relator da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena do crime de estelionato quando o autor se vale de relação afetiva ou de íntima confiança com a vítima. A medida busca coibir casos de “golpe do amor”. Nesses casos, a pena será de reclusão de três a nove anos, além de multa. O Código Penal hoje define que o estelionato ocorre quando o agente utiliza de artimanha para enganar alguém, induzindo-o a erro a fim de obter vantagem. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj ...

Projeto do MJSP que aumenta pena para receptação de celulares é aprovado na Câmara

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Geral

Projeto do MJSP que aumenta pena para receptação de celulares é aprovado na Câmara

Agora, o texto segue para apreciação do Senado. Proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e encaminhada pelo ministro Ricardo Lewandowski ao Legislativo em março Um projeto de lei elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que endurece as penas para o crime de receptação de celulares furtados ou roubados, além de cargas e produtos de circulação controlada, foi aprovado, por consenso, pela Câmara dos Deputados nessa terça-feira (2/9). A proposta, enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional no dia 25 de junho, segue agora para análise do Senado Federal."Congratulo-me com a Câmara dos Deputados, muito bem conduzida pelo presidente Hugo Motta, pela aprovação, por consenso, do importante projeto de lei, enviado pelo Executivo, que aumenta sub...

Comissão aprova aumento de pena para furto de medicamento de alto custo do SUS – Notícias

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Comissão aprova aumento de pena para furto de medicamento de alto custo do SUS – Notícias

03/09/2025 - 11:08 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior optou por elevar penas de crimes já existentes no Código Penal A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Penal para aumentar as penas dos crimes de furto e peculato quando envolverem medicamentos de alto custo da rede pública de saúde. O texto segue para análise do Plenário. A proposta classifica esse tipo de furto como qualificado, punível com reclusão de 4 a 10 anos e multa, e aumenta as penas de 1/3 até a metade para o crime de peculato envolvendo remédio de alto custo de hospital ou posto de distribuição. Foi aprovado...