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Câmara aprova pedido de suspensão de ação penal contra deputado Gustavo Gayer; acompanhe – Notícias

15/10/2025 - 21:22 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou, por 268 votos a 167, pedido do PL para suspender ação penal contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) no Supremo Tribunal Federal (STF). Houve 4 abstenções. A decisão de suspensão foi transformada na Resolução 30/25 e será comunicada ao Supremo. O Plenário acompanhou parecer do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e favorável à sustação do processo. A Constituição Federal prevê que a Casa do parlamentar contra o qual tenha sido recebida denúncia por crime comum seja informada do fat...

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Câmara aprova pedido de suspensão de ação penal contra deputado Gustavo Gayer – Notícias

15/10/2025 - 21:22 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou, por 268 votos a 167, pedido do PL para suspender ação penal contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) no Supremo Tribunal Federal (STF). Houve 4 abstenções. A decisão de suspensão foi transformada na Resolução 30/25 e será comunicada ao Supremo. O Plenário acompanhou parecer do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e favorável à sustação do processo (SAP 2). A Constituição Federal prevê que a Casa do parlamentar contra o qual tenha sido recebida denúncia por crime comum seja informad...

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Câmara analisa pedido de suspensão de ação penal contra deputado Gustavo Gayer; acompanhe – Notícias

15/10/2025 - 20:18 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia e analisa agora um pedido do PL para suspender ação penal contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) no Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário deve votar parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que aprovou o pedido na quarta-feira (8). O pedido de suspensão de ação penal (SAP 2) foi relatado pelo deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR). Gayer é acusado de injúria, calúnia e difamação em ação movida pelo senador Vanderlan Cardoso (GO), atualmente licenciado do mandato, após vídeo publicado pelo deputado federal ...

13out By RedaçãoNo Comments

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Audiência discute garantias do processo penal brasileiro – Notícias

13/10/2025 - 10:46 Governo do Pará PEC reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) promove, nesta terça-feira (14), audiência pública sobre as garantias processuais penais e de execução penal na Constituição. A reunião será realizada no plenário 2, às 10 horas, a pedido dos deputados Sanderson (PL-RS), Alberto Fraga (PL-DF) e Aluisio Mendes (Republicanos-MA). A Constituição prevê algumas garantias no processo penal – entre elas, que ninguém será preso sem o devido processo legal nem considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. ...

9out By RedaçãoNo Comments

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Comissão aprova fim de isenção penal patrimonial em violência doméstica – Notícias

09/10/2025 - 19:21 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Delegada Ione, relatora na comissão A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que exclui crimes de violência contra a mulher da regra especial sobre crimes patrimoniais entre familiares. Esses tipos de crimes estão estabelecidos na Lei Maria da Penha. Atualmente, o Código Penal permite que agressores sejam isentos de pena por crimes patrimoniais (as chamadas escusas absolutórias) cometidos contra cônjuges ou familiares, desde que sem violência ou grave ameaça. Também exige que a vítima (irmão, sobrinho, ex-cônjuge) entre com processo para que haja ação do Estado. O texto aprovado é...

8out By RedaçãoNo Comments

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CCJ aprova projeto que suspende ação penal contra o deputado Gustavo Gayer no STF – Notícias

08/10/2025 - 13:52 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Gayer na reunião da CCJ: "Que caminho tomará a democracia?" A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto de resolução do PL que suspende ação penal contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) no Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto seguirá para votação no Plenário. Para o relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), os crimes de injúria, calúnia e difamação atribuídos a Gayer não ficaram comprovados. Ele afirmou, ainda, que a Constituição garante liberdade de expressão aos parlamentares. A ação contra Gayer foi movida pelo então senador Vanderlan Cardo...

7out By RedaçãoNo Comments

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Representantes da polícia penal sugerem medidas para combater o crime organizado em presídios – Notícias

07/10/2025 - 21:37 Renato Araújo / Câmara dos Deputados Comissão Especial sobre Segurança Pública (PEC 18/25) O sistema penitenciário e a presença de organizações criminosas em presídios foram debatidos em audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 18/25, sobre as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área de segurança pública. Uma das autoras do pedido para o debate, a deputada Delegada Ione (Avante-MG), criticou a proposta do governo federal, que, segundo ela, não prevê instrumentos concretos de implementação, financiamento nem valorização dos profissionais de segurança pública. ...

6out By RedaçãoNo Comments

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Nova lei obriga Ministério Público a abrir ação penal em caso de estelionato contra pessoa com deficiência – Notícias

06/10/2025 - 13:43 Getty Images Ação civil incondicionada será aplicada em estelionato contra pessoa com qualquer tipo de deficiência O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (3) a Lei 15.229/25, que obriga o Ministério Público a iniciar ação penal por crime de estelionato contra pessoa com deficiência, mesmo que a vítima não denuncie. O texto altera o Código Penal para estabelecer que os casos de estelionato contra pessoa com qualquer tipo de deficiência devem ser processados por meio de ação pública incondicionada. Esse tipo de ação judicial é iniciada pelo Ministério Público, independentemente da vontade da vítima. Até então, a medida era aplicada apenas ...

30set By RedaçãoNo Comments

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Comissão aprova projeto que exclui prova obtida ilegalmente de processo penal militar – Notícias

30/09/2025 - 10:20 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Lucas Redecker recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 478/25, que atualiza as regras sobre a admissibilidade de provas previstas no Código de Processo Penal Militar. O texto deixa claro que não é possível usar no processo judicial provas obtidas de forma ilegal. Pela proposta, do deputado Junio Amaral (PL-MG), as provas derivadas das ilícitas também não serão aceitas quando existir nexo de causalidade entre elas. Se não houver esse nexo, elas poderão ser admitidas. Também serão aceitas provas derivadas obtidas por fonte independente. ...

OAB discute, em São Paulo, 40 anos da Lei de Execução Penal

11jul By arquivoNo Comments

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OAB discute, em São Paulo, 40 anos da Lei de Execução Penal

A Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP), por meio da Comissão de Política Criminal e Penitenciária, realiza nesta quinta-feira (11) e amanhã (12) o evento “40 anos da Lei de Execução Penal (LEP): avanços e retrocessos”. A lei completa 40 anos em 2024.A meta é discutir, com a participação de desembargadores do Tribunal de Justiça, Poder Executivo e organizações da sociedade civil, os avanços e retrocessos da lei e impactos das atuais propostas parlamentares.Entre os temas a serem debatidos figuram O papel dos Conselhos da Comunidade para a integral aplicação da LEP; Sistema progressivo e seus desdobramentos; Códigos Penitenciários Estaduais; Exibição do documentário Palavra Presa; Colapso do sistema penitenciário nacional; Direitos Humanos e a dignidade da pessoa presa; Exame Crimin...