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Comissão aprova penas para crimes de discriminação e violência contra pessoas com autismo – Notícias
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Política

Comissão aprova penas para crimes de discriminação e violência contra pessoas com autismo – Notícias

26/06/2025 - 15:52   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Flávia Morais recomendou a aprovação do projeto A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece penas específicas para crimes de discriminação e violência contra pessoas com Transtorno do Espetro Autista (TEA). Pelo texto, são considerados crimes contra pessoas com TEA: praticar, induzir ou incitar, por qualquer meio (inclusive internet), discriminação ou preconceito contra pessoa autistaPena: reclusão de 2 a 5 anos e multa; injuriar em razão da condição, por qualquer meio (inclusive internet)Pena: reclusão de 1 a 3 anos e multa; d...
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Câmara pode votar projeto que aumenta penas para abandono de idoso – Notícias
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Política

Câmara pode votar projeto que aumenta penas para abandono de idoso – Notícias

13/06/2025 - 18:50   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados analisam propostas no Plenário A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (16) projeto de lei que aumenta as penas pelo abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou entidades de abrigamento se disso resultar morte ou lesão grave. A proposta está na pauta do Plenário, que também terá sessões na terça (17) e na quarta-feira (18). Os parlamentares precisam analisar emendas do Senado ao Projeto de Lei 4626/20, do deputado Helio Lopes (PL-RJ) e outros, que estabelece aumento de pena para o caso de abandono de idoso. Na mesma linha do que a Câmara aprovou para o idoso, o Senado pro...
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Notícias

Projeto impõe novas penas para a prática de publicidade enganosa ou abusiva – Notícias

20/05/2025 - 13:29   Mário Agra / Câmara dos Deputados Pastor Gil: legislação precisa refletir a atual realidade das estratégias de marketing O Projeto de Lei 440/25 impõe novas penas para a prática de publicidade enganosa ou abusiva, além da penalidade de contrapropaganda, já prevista pelo Código de Defesa do Consumidor. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o fornecedor que incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva também estará sujeito às seguintes penalidades: multa administrativa no valor equivalente a até 10% do faturamento bruto anual da empresa; obrigação de reparar os danos causados aos consumidores afetados pela publicidade enganosa o...
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Comissão aprova penas para combater crimes contra redes de energia e de telecomunicações – Notícias

23/04/2025 - 11:47   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Kataguiri recomendou a aprovação da proposta, ampliando os crimes punidos A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê penas específicas para o furto, roubo e a receptação de materiais utilizados em redes de energia elétrica e telecomunicações, como cabos e equipamentos. O furto não envolve violência; já o roubo é cometido com violência ou grave ameaça. O texto prevê as seguintes penas, dependendo do tipo de crime: furto: reclusão de 3 a 8 anos e multa de no mínimo duas vezes o valor estimado dos materiais furtados; roubo: acréscimo de 2/3 na pen...
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