Comissão aprova proibição de penhora de veículo de pessoa com deficiência – Notícias
24/09/2025 - 12:51
Marina Ramos / Câmara dos Deputados
A relatora da proposta, Flávia Morais
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a penhora de veículos de pessoas com deficiência ou de seus familiares.
Segundo o texto, para ser considerado impenhorável, o veículo deve ser essencial à garantia do direito à mobilidade pessoal. A regra não se aplica a veículos de valor elevado.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 2203/25, do deputado José Nelto (União-GO). Ela optou por incluir a medida no Código de Processo Civil. O projeto original criava ...