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17out By RedaçãoNo Comments

Comissão da Mulher aprova texto que proíbe vítima de violência de pagar pensão ao agressor – Notícias

17/10/2025 - 18:45 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Professora Luciene Cavalcante, relatora da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com o objetivo de impedir que mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar sejam obrigadas a pagar pensão alimentícia de qualquer natureza ao seu agressor. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), para o Projeto de Lei 821/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP). Professora Luciene considerou a proposta meritória por combater a revitimização e a perpetuação da violência contra a mulher. Ela destacou que a imposição de en...

9out By RedaçãoNo Comments

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Comissão aprova projeto que autoriza quebra de sigilo para evitar fraude em pensão alimentícia – Notícias

09/10/2025 - 15:51 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputada Ana Paula Lima, relatora do projeto de lei A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o juiz a determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do responsável por pensão alimentícia, diante de indícios de ocultação de bens ou insuficiência de informações. O texto aprovado altera o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei de Alimentos. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), ao Projeto de Lei 1404/25, do deputado José Guimarães (PT-CE). O novo texto inclui itens do projeto apensado (PL 2931...

Pensão para órfãos do feminicídio: veja quem tem direito e como solicitar

6out By govNo Comments

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Pensão para órfãos do feminicídio: veja quem tem direito e como solicitar

Benefício garante um salário mínimo mensal a filhos e dependentes de mulheres vítimas do crime, até completarem 18 anosO Governo do Brasil regulamentou a lei que cria uma pensão especial para crianças e adolescentes órfãos em razão do feminicídio. O benefício garante o pagamento mensal de um salário mínimo a filhos e dependentes de até 18 anos, desde que a renda familiar por pessoa não ultrapasse um quarto do salário mínimo vigente. A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que a pensão especial representa proteção e segurança aos filhos e dependentes órfãos dessas mulheres mortas por feminicídio. O Estado tem a responsabilidade de assegurar a transferência de renda para que essa criança tenha suas necessidades básicas garantidas, mesmo vivendo com seus familiares, ou para uma crian...

Governo do Brasil regulamenta pensão especial para órfãos do feminicídio

30set By govNo Comments

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Governo do Brasil regulamenta pensão especial para órfãos do feminicídio

Foi publicado nesta terça-feira (30/9), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.636/2025, que regulamenta a pensão especial para filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto detalha os critérios e procedimentos para a concessão do benefício, instituído pela Lei nº 14.717/2023. A pensão garante o valor de um salário mínimo mensal a crianças e adolescentes que tinham menos de 18 anos na data do óbito da mãe, desde que a renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. O direito é igualmente assegurado aos filhos e dependentes de mulheres transgênero vítimas do mesmo crime. De acordo com o decreto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será o órgão responsável por receber ...

Recebedor de pensão alimentícia pode pedir ressarcimento de imposto

13mar By arquivoNo Comments

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Recebedor de pensão alimentícia pode pedir ressarcimento de imposto

Os contribuintes que receberam pensão alimentícia nos últimos cinco anos e pagaram Imposto de Renda podem pedir o ressarcimento do tributo, esclareceu a Defensoria Pública da União (DPU). É necessário retificar a declaração do Imposto de Renda de anos anteriores e, em alguns casos, pedir a devolução de imposto pago a mais.O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 começa nesta sexta-feira (15) às 8h e vai até as 23h59min59s de 31 de maio. Neste ano, o Fisco espera receber 43 milhões de declarações, contra 41.151.515 entregues no ano passado.Em outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as pensões alimentícias são isentas de Imposto de Renda. Por unanimidade, os ministros entenderam que o tributo incide sobre os ganhos do pagador da pensão e não po...