Sua fonte Diária de Notícias

Tag: permite

Sem comentários
Notícias

Projeto permite manter chave PIX de pessoa ou empresa com cadastro irregular na Receita – Notícias

05/05/2025 - 07:52   Mario Agra / Câmara dos Deputados Daniela Reinehr: norma do Bacen prejudica quem está com pendências burocráticas O Projeto de Decreto Legislativo 113/25 revoga norma do Banco Central (BC) que exclui as chaves de PIX de pessoas e empresas que não estiverem em situação regular com a Receita Federal. O texto em análise na Câmara dos Deputados, torna sem efeito a resolução do Banco Central 457/25, publicada no início de março. "Essa decisão atinge, de forma automática e generalizada, pessoas e negóciosque, por diversas razões, podem estar com pendências cadastrais, incluindoquestões burocráticas que não necessariamente indicam irregularidades graves", argumenta a a...
Leia mais
Sem comentários
Notícias

Comissão aprova projeto que permite demissão indenizada em caso de sofrimento psicológico – Notícias

30/04/2025 - 18:13   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputado Sargento Portugal, relator da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que permite ao trabalhador pedir demissão e ser indenizado nos casos em que esteja passando por condições no trabalho que causem sofrimento psicológico. Pelo texto aprovado, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ter direito à rescisão e à indenização, o sofrimento psicológico precisa ser comprovado por laudo médico, sendo dispensado apenas quando o empregado for pessoa com deficiência. Relator, o deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) defendeu a alteração, prevista no Projeto de Lei ...
Leia mais
Sem comentários
Notícias

Projeto permite que policiais, bombeiros e militares andem de graça no tranporte público – Notícias

30/04/2025 - 11:44   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Duarte Jr. é o autor da proposta O Projeto de Lei 4543/24 concede a militares das Forças Armadas e a policiais e bombeiros que apresentarem documento oficial de identificação profissional gratuidade no transporte público coletivo. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Segundo o texto, o transporte gratuito em ônibus urbanos e intermunicipais, metrôs, trens suburbanos e metropolitanos, barcas e catamarãs será assegurado a: militares do Exército, Marinha, Aeronáutica e forças auxiliares; e a policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares, bombeiros militares e policiais p...
Leia mais
Sem comentários
Notícias

Projeto permite que policiais, bombeiros e militares andem de graça no transporte público – Notícias

30/04/2025 - 11:44   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Duarte Jr. é o autor da proposta O Projeto de Lei 4543/24 concede a militares das Forças Armadas e a policiais e bombeiros que apresentarem documento oficial de identificação profissional gratuidade no transporte público coletivo. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Segundo o texto, o transporte gratuito em ônibus urbanos e intermunicipais, metrôs, trens suburbanos e metropolitanos, barcas e catamarãs será assegurado a: militares do Exército, Marinha, Aeronáutica e forças auxiliares; e a policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares, bombeiros militares e policiais p...
Leia mais
Sem comentários
Notícias

Projeto permite que mulher que sofra violência política de gênero possa se desfiliar sem perder o mandato – Notícias

30/04/2025 - 09:41   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Fernanda Pessoa, a autora da proposta O Projeto de Lei 690/25 inclui a violência política de gênero como hipótese de justa causa para desfiliação partidária sem a perda do mandato eletivo. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos. Hoje, a desfiliação em razão de grave discriminação política pessoal, por exemplo, já permite manter o mandato. A autora do projeto, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), afirma que a proposta vai corrigir uma lacuna legal. "Hoje, o rol de justificativas para a desfiliação não contempla situações em que deputadas e vereadoras são coagidas, silenc...
Leia mais
Sem comentários
Notícias

Portal de Serviços do Contribuinte agora permite representação digital por terceiros — Agência Gov

O Portal de Serviços do Contribuinte acaba de receber duas novidades que vão tornar a vida do usuário mais prática: o login com a conta Gov.br e a possibilidade de representar terceiros diretamente pelo sistema. A integração com o Gov.br vai permitir o acesso unificado a todos os serviços disponíveis tanto no Portal quanto no e-CAC. “Com isso, o contribuinte não precisa mais de diferentes autenticações ou certificados digitais específicos, basta fazer o login para consultar dados, emitir documentos, fazer declarações e realizar outros serviços com mais rapidez e simplicidade”, destaca Moacir Mello Jr., analista de Negócio do Serpro responsável pelo atendimento à Receita Federal. A segunda funcionalidade traz avanços no campo da representação digital. Após o login, o usuário pode atuar em n...
Leia mais
Sem comentários
Notícias

Lei permite o uso de tornozeleira em agressores de mulheres que estão sob medida protetiva de urgência – Notícias

28/04/2025 - 11:09   Acácio Pinheiro/Agência Brasília Vítima e polícia poderão ser avisadas caso o agressor se aproxime indevidamente Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (25) a Lei 15.125/25, que altera a Lei Maria da Penha para possibilitar o uso de tornozeleira eletrônica em agressores que estão sob medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar. A medida já vinha sendo adotada em algumas unidades da Federação, como Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Ceará e Rio Grande do Sul, mas agora passa a valer em todo o país. A nova norma surgiu do Projeto de Lei 5427/23, do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), aprovado pel...
Leia mais
Sem comentários
Notícias

Projeto aprovado em comissão permite a técnico industrial emitir documento para registro de imóvel – Notícias

25/04/2025 - 12:59   Mario Agra / Câmara dos Deputados Flávia Morais: projeto acaba com tratamento diferenciado entre categorias profissionais A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4110/24, que reconhece o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) nos procedimentos imobiliários, como desmembramento ou parcelamento de imóveis, e usucapião extrajudicial. O TRT é um documento emitido por técnicos industriais que garante a responsabilidade por projetos ou serviços. Ele tem o mesmo efeito da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida por engenheiros e arquitetos. No entanto, a Lei dos Registros Públicos só permite o uso da ART para avalizar os proc...
Leia mais
Sem comentários
Notícias

sancionada a lei que permite o monitoramento de agressores de mulheres — Agência Gov

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado das ministras Cida Gonçalves (Mulheres) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) e da primeira-dama Janja Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (24), Lei que garante o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. A medida aprimora a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) no que diz respeito a medidas protetivas nos casos da violência doméstica e familiar. Com o dispositivo, a polícia e a vítima serão alertados sobre a aproximação indevida do agressor. A norma teve origem no Projeto de Lei 5.427/2023, de autoria do deputado Gutemberg Reis. Durante a cerimônia de sanção das leis no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), o presidente Lula destacou a importância da criação de instrumentos ...
Leia mais
Sem comentários
Notícias

Comissão aprova projeto que permite apresentação ao SUS de exame feito na rede privada – Notícias

24/04/2025 - 14:28   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Ana Paula Lima recomendou aprovar a proposta com alterações A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante que um exame feito na rede privada seja aceito pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de diagnóstico e de preparação para procedimentos e cirurgias. Segundo o texto, a garantia não motivará alterações na ordem de pacientes inscritos em listas de espera para os procedimentos. As medidas estão previstas no Projeto de Lei 4459/23, do deputado Jefferson Campos (PL-SP), aprovado conforme uma nova versão (substitutivo) elaborada pela relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC). Ela modificou o texto ...
Leia mais
Sair da versão mobile